Projeto de Emenda Constitucional convoca revisão constitucional em 2007

Notícias - Direito Constitucional - Sábado, 13 de agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que convoca uma Assembléia de Revisão Constitucional.

De acordo com a PEC 157/03, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), a assembléia, formada por deputados e senadores, deverá ser instalada no dia 1º de fevereiro de 2007.

O texto aprovado foi na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Michel Temer (PMDB-SP). A proposta estabelece a maioria absoluta de cada Casa, em votações separadas, como quorum de aprovação do texto, que deverá passar por dois turnos de discussão e de votação. Apenas a discussão será em sessão unicameral.

No texto original, a aprovação se daria com maioria absoluta em votação reunindo todos os integrantes da assembléia, deputados e senadores. ´Até por homenagem ao princípio federativo não se pode reduzir o valor do voto dado pelo senador como representante do seu estado`, argumenta Temer.

O substitutivo também determina que um referendo popular a ser realizado no primeiro domingo de junho de 2007 é outro pré-requisito necessário à promulgação do texto da revisão constitucional. A assembléia terá o prazo máximo de 12 meses para os trabalhos. A PEC autoriza ainda a realização de revisão constitucional a cada dez anos.

Luiz Carlos Santos aponta como necessária a revisão devido ao caráter detalhista da Constituição de 1988. Atualmente, afirma o autor da PEC, torna-se imprescindível que o texto constitucional seja modificado a cada governo que se elege.

Com a decisão da CCJ, será formada comissão especial para analisar a proposta. Caso seja aprovada também nessa instância, a PEC será votada pelo Plenário, com quorum de três quintos dos deputados e em dois turnos. Só depois disso tramitará no Senado.

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