Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 13 de agosto de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda a crianças ou adolescentes de armas, munições, explosivos e similares, mesmo que de brinquedo e potencialmente inofensivos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 4826/05, do deputado Jair de Oliveira (PMDB-ES), que tramita apensado e altera o Estatuto do Desarmamento, incluindo a proibição da fabricação, venda, comercialização e importação de qualquer tipo de arma de brinquedo ou de réplicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidas com peças reais.
Para o relator, deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), as pesquisas científicas confirmam o que há muito já se sabe pelo senso comum: as armas de brinquedo incitam a violência e contribuem para desvios no comportamento de crianças e jovens.
Segundo ele, nunca é demais prevenir a cultura da violência. Para tanto, ele destaca que é necessário reconhecer nas atitudes diárias a possibilidade de desestimular o conflito, principalmente o conflito violento, armado, ainda que seja ´de brincadeira`.
O deputado Enio Bacci afirma que as armas de brinquedo, em tese inofensivas, podem aguçar a curiosidade por armas verdadeiras, trazendo malefícios à formação do menor.
Para Jair de Oliveira, uma das mais eficientes formas de combater a violência é a educação das crianças. Ele entende que, para se ter um País menos violento, é necessário que a próxima geração aprenda a respeitar o próximo e a agir de forma civilizada.
Oliveira argumenta que os estudos na área de psicologia infantil ressaltam o importante papel das atividades lúdicas na formação da personalidade da criança. Assim, se uma criança se acostuma à prática de jogos baseados no uso de armas, aumenta a possibilidade de que a arma seja considerada um componente normal das relações sociais quando essa criança se tornar um adulto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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