Projeto que regula profissão de chaveiro sofre rejeição

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 1404/03, da deputada Maninha (PT-DF), que regula o exercício das profissões de instalador de sistema de segurança e de chaveiro. A proposta estabelece que esses profissionais não podem ter antecedentes criminais e devem comprovar habilitação em curso específico mantido por entidades oficiais ou privadas legalmente habilitadas.

A votação seguiu a recomendação do relator da proposta, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que não considera necessário o curso para esses ofícios. "O treinamento informal, na prática, cobre quase todas as exigências da vida cotidiana desses profissionais", avalia.

O relator critica ainda "a tendência a querer tudo regulamentar, como se tal providência conferisse, necessariamente, maior prestígio e maior proteção aos profissionais que exercem um dado ofício".

Seguindo o parecer de Vieira, a comissão também rejeitou a criação do Dia do Chaveiro, proposta pelos PLs 4161/04, da deputada Selma Schons (PT-PR), e 1851/03, do deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), que tramitam em conjunto com o projeto da deputada Maninha.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se a matéria receber aprovação em pelo menos uma comissão, deverá ser votada também pelo Plenário da Câmara. Caso contrário, será arquivada.

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