Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Julgados - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005

A Fazenda Nacional teve reconhecido, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de quebra de sigilo bancário para investigação fiscal de informações sobre CPMF paga pelo contribuinte mesmo para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 10.174/2001, que trata da utilização desses dados para fins de instauração de procedimento fiscal.

A decisão é da Primeira Turma, que, ao julgar um caso envolvendo um comerciante de Londrina (PR), acompanhou por unanimidade o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão.

Os fatos geradores que a Receita Federal pretende alcançar são de 1998. Por essa razão, a defesa do contribuinte argumentou que, em 10 de janeiro de 2001, quando foi publicada a Lei nº 10.174, estavam em vigor normas legais que proibiam a quebra de sigilo bancário pelo fisco diretamente (artigo 38, parágrafo 5º, da Lei nº 4.594/64 e artigo 197, II, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). O comerciante sustenta a irretroatividade da Lei nº 10.174 para atingir fatos geradores anteriores à sua edição.

O relator do recurso especial ressaltou que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante sua vigência. O ministro Falcão lembrou voto do ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma, segundo o qual a Lei nº 10.174 pode ser aplicada ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior a sua vigência, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.

A quebra do sigilo bancário do comerciante foi pedida pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, em 2001. Em investigação preliminar, apurou-se que o comerciante movimentou mais de R$ 2,5 milhões em contas de sua titularidade nos bancos HSBC e Banestado, sendo que ele não apresentou declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao mesmo ano calendário. Vale lembrar que, à época, a legislação obrigava ao ajuste anual com o Leão todo contribuinte que recebeu montante superior a R$ 10.800 anuais. Para investigar a incongruência, foi instaurado procedimento fiscal.

Inconformado com a quebra de seu sigilo bancário, o comerciante ingressou com mandado de segurança, para que fosse considerada inconstitucional a exigência das informações requeridas pela Receita Federal. O pedido foi negado pela 3ª Vara Federal de Londrina (PR). Ao apelar, o contribuinte teve o pedido novamente negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS).

O acórdão do TRF diz que "a legislação prevê o repasse de informações sobre operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para (...) verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito porventura existente".

Foi então que o comerciante apresentou recurso especial ao STJ. Em decisão individual, o ministro Francisco Falcão não atendeu ao pedido do contribuinte, decisão que foi confirmada por unanimidade em julgamento de agravo regimental (recurso interno) na Primeira Turma.

Matérias relacionadas

Nula portaria que desobriga proprietários da averbação de reserva florestal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deferiu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para...

Netos podem reivindicar serem reconhecidos como herdeiros pelo avô

Netos têm legitimidade para entrar na Justiça com ação objetivando o reconhecimento da relação parental com o avô. A conclusão, por maioria,...

Homem condenado por homicídio e destruição de cadáver

O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou Marco Antônio Borges Lewis, 33 anos, a 12 anos e um mês de reclusão por homicídio qualificado /...

Comerciante ressarcido por acidente de trânsito

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, em Santa Catarina, confirmou na íntegra decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial...

Negada indenização para menor morto na Farra do Boi

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, reformou sentença da Comarca da Capital e julgou...

Condenado homem que aplicou o golpe do ´Baú da Felicidade`

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação relatada pelo Desembargador Solon d’Eça Neves, confirmou...

Falso advogado recebe voz de prisão em gabinete de juíza

Roberto Alexandre da Cunha, natural de Imaruí, que atuava de forma ilegal como advogado, principalmente em feitos de natureza bancária, nas...

Fundamentos jus-filosóficos para decisão inédita em Itajaí

O juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, Santa Catarina, julgou procedente embargos...

Juiz proíbe acesso de crianças ao filme ´Madagascar` em Joinville

O juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Joinville, Santa Catarina, determinou aos cinemas daquela...

Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade