Determinado pagamento imediato de processo que se arrasta há 16 anos

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005

O novo texto da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Judiciário –, assegura a todos os cidadãos, indistintamente, a razoável duração do processo judicial. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) determinou que um reclamante de 83 anos de idade receba imediatamente seus direitos apurados em processo ajuizado há 16 anos, mas que ainda tramita Justiça do Trabalho.

Em 1989, o ex-empregado da Braskote Revestimentos e Pinturas Ltda. entrou com ação na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando verbas devidas pela empresa em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho. A vara julgou o pedido procedente em parte. A empresa não recorreu da sentença e o processo entrou na fase de execução, quando são calculados os valores que serão pagos ao trabalhador.

A Braskote não quitou o débito e a vara determinou a penhora de bens da empresa, que foi questionada no TRT-SP em dois recursos. Como o leilão do patrimônio não teve resultado, o reclamante requereu à 8ª Vara do Trabalho o bloqueio de contas bancárias da executada e respectivos sócios, apurando R$ 105.964,04 para a liquidação do processo.

A vara, todavia, não autorizou o levantamento do valor, pois a empresa entrou com novo recurso (Embargos à Execução) no TRT-SP. Inconformado, o reclamante, que está com 83 anos de idade, impetrou Mandado de Segurança no tribunal, pedindo a imediata liberação do dinheiro.

De acordo com a Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, relatora designada do recurso no tribunal, é impossível que, "em execução definitiva de processo que tramita há tanto tempo, não se tenha um valor incontroverso", o que impediria o levantamento dos valores bloqueados nas contas da empresa e seus sócios.

Para a relatora, "a longevidade do processo (16 anos) que, a esse ponto, já passa a configurar risco para o Estado, ante o acréscimo do inciso LXXVIII, feito pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no artigo 5º da Carta Magna, pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais disposição no sentido de que a todos os cidadãos, indistintamente, são assegurados, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

A relatora designada acrescentou que "tendo em vista a condição etária especialíssima do exeqüente (83 anos)", deve ser determinada a liberação imediata do valor, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso, que assegura "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância".

Por maioria – com voto de desempate da juíza Wilma, que preside a SDI –, os juízes da seção autorizaram a liberação imediata dos R$ 105.964,04.

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