Julgados - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 2 de setembro de 2005
O prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil é concedido quando os litisconsortes têm advogados distintos, ainda que só um deles recorra. A observação foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, no entanto, provimento a agravo regimental proposto pela Liberty Paulista Seguros S/A, tendo a Linces Vistorias e Serviços Ltda. como litisconsorte em processo que discute indenização por causa de acidente.
Após ser negado seguimento a recurso especial, a empresa interpôs agravo de instrumento. O ministro Pádua Ribeiro, relator à época, em análise individual, negou provimento ao recurso. "O acórdão proferido na apelação foi publicado no dia 18 de setembro de 2004, sábado", explica. "O prazo para interposição do recurso especial começou a contar a partir do dia 21, terça-feira, terminando dia 5 de outubro, terça-feira. O recurso, no entanto, só foi protocolado dia 6 daquele mês, quando já havia transcorrido o prazo recursal (CPC, art. 508)", completou.
Inconformada, a empresa protestou, com agravo regimental, alegando que, não obstante o fundamento legal que baseou a decisão monocrática, o relator não se ateve para o fato relevante de que a ação de indenização foi proposta contra as duas empresas, devendo ser aplicado ao caso o artigo 191 do Código de Processo Civil. Diz o documento: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."
"Tratando-se de ação em que embrionariamente figuram no seu pólo passivo duas demandadas, quais sejam, Liberty Paulista Seguros S/A e Linces Vistorias e Serviços Limitada, com advogados distintos, data maxima venia, deverá, em todas as fases processuais e instâncias, ser observada a contagem de prazo em dobro, consoante regra inserta no artigo 191, do Código de Processo Civil", considerou o relator do agravo regimental, ministro Ari Pargendler. "À vista disso, ressai evidente a tempestividade do recurso especial."
Apesar do reconhecimento da tempestividade do recurso, a Terceira Turma negou provimento ao agravo regimental. "Independentemente da fundamentação adotada na decisão agravada, o recurso de agravo de instrumento não mereceria provimento", explicou o ministro Ari Pargendler, designado novo relator. "Primeiro, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. Segundo, em razão da ausência de prequestionamento do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil", completou.
Modelos relacionados
Juiz recebe denúncia contra uma igreja evangélica por crime ambiental
O juiz Fernando Humberto dos Santos, da 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte, acatou a denúncia do Ministério Público contra J.B.M.S e uma igreja...
Segurado tem direito reconhecido pelo falecimento de sua esposa
Uma seguradora foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil a um segurado, em virtude do falecimento de sua esposa. O segurado havia contratado...
Júri absolve agricultor que disparou três tiros na esposa
Após mais de 10 horas de julgamento, realizado no Centro de Convivência do Idoso, na Comarca de Forquilhinha, em Santa Catarina, o agricultor...
Fixação do valor da indenização por dano moral é explicado pelo TST
A fixação do valor da indenização judicial por danos morais deve buscar a proporcionalidade e razoabilidade entre a quantia estabelecida e a...
Município responde por débito trabalhista de massa falida
O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a...
Mantida norma coletiva da Caixa Econômica Federal que exclui aposentados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a prevalência de cláusula de acordo coletivo da Caixa Econômica Federal que instituiu...
Julgado caso de empregada de empresa sucedida por ente público
Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em...
Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos inativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para...
Candidato reprovado não pode aproveitar psicotécnico para outro concurso
Dois candidatos em concurso público para a Polícia Federal realizado em 1993 reprovados em exame psicotécnico terão que realizar nova avaliação...
Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta ofensiva
Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.