Doação para alfabetização poderá ser descontada do Imposto de Renda

Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5767/05, apresentado pelo deputado Osório Adriano (PFL-DF), que permite abater do Imposto de Renda o valor das doações destinadas à execução de programas de alfabetização gratuita a adultos e adolescentes acima de 14 anos.

Pela proposta, a pessoa física poderá abater 100% do valor da doação, limitado a 5% da renda bruta. A pessoa jurídica poderá deduzir o valor das doações efetivadas até o limite de 5% do imposto a pagar.

O projeto prevê que os programas que possam receber essas doações serão cadastrados e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC). As instituições filantrópicas deverão prestar contas da aplicação do dinheiro das doações por meio de relatório mensal ao MEC.

A omissão de informações sobre as doações e o desvio de recursos constituem, de acordo com o texto, crime contra a Fazenda Pública, cuja pena prevista é a reclusão de dois a seis meses e multa.

Osório Adriano, em defesa da proposta, ressaltou dados do censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicam a existência de 24 milhões de analfabetos no País. "As campanhas para erradicar o analfabetismo, embora representem essa realidade, não têm sido capazes de excluir esse atraso social", avalia Adriano.

Sujeita à apreciação do Plenário, a matéria será votada pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Cooperativa pode ficar liberada de processo de licitação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5756/05, do deputado Josias Gomes (PT-BA), que determina novo incentivo à produção agrícola brasileira. De...

Hospitais podem ter que se registrarem apenas nos Conselhos de Medicina

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3224/04, que obriga os hospitais, maternidades, casas de...

Projeto define piso mínimo em caso de redução de jornada

O piso salarial não poderá ser inferior a três salários mínimos se houver redução salarial provocada por redução da jornada de trabalho,...

Cobrança de taxa extra e honorários pode ser proibida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5765/05, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para proibir encargos indevidos na cobrança...

Concessão de empréstimo consignado pode ser facilitada

Os empregados de pessoas físicas poderão tomar empréstimos consignados em bancos se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5755/05, da deputada...

Medicamentos perigosos poderão ter recipientes alterados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5764/05, de autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que obriga os laboratórios farmacêuticos a...

Câmara aprova doação de 5 aviões para o Equador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (31) o Projeto de Lei 4309/04, do Poder Executivo, que...

Táxi pode ser isento de pedágio em rodovias federais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5752/05, de autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que desobriga os táxis do pagamento de pedágio em...

Projeto inclui carros remodelados no Código de Trânsito

O Projeto de Lei 5751/05, em tramitação na Câmara, cria um novo tipo de veículo de coleção, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei...

Brasil pode ter acordo sobre turismo com Marrocos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (31), mensagem do governo federal que estabelece o acordo...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade