Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o substitutivo do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 1943/03 que inclui o crime de bioterrorismo entre os previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83).
O projeto original é de autoria dos deputados Deley (PMDB-RJ) e Leonardo Mattos (PV-MG). Para o relator, como a Lei de Segurança Nacional já trata dos crimes de terrorismo, o melhor seria incluir nela essa nova modalidade penal, em vez de criar uma lei somente para o bioterrorismo, como previam os autores da proposta.
O relator também alterou a redação do projeto para ampliar o leque de microorganismos cuja disseminação ilícita no País poderá ser punida. Segundo ele, o texto original não mencionava claramente os vírus.
Com a nova redação, passa a ser considerado crime de terrorismo biológico o ato de introduzir ou propagar ilegalmente no País qualquer variedade de microorganismos (como fungos, vírus ou substâncias derivadas destes), espécies vegetais e animais. A pena de reclusão será de três a oito anos, e multa.
Se o ato resultar em prejuízo para o meio ambiente ou a população, a pena de reclusão subirá para quatro a dez anos, além da multa. Pannunzio acatou a parte do PL 1943 que prevê o aumento de 50% da pena se o crime for praticado por estrangeiro em missão oficial ou em exercício de atividade profissional no País.
"Os riscos para a sociedade brasileira devido à ausência de tipificação para o crime de bioterrorismo não podem ser menosprezados. Embora esse delito não faça parte do histórico criminal do País, os acontecimentos em outras partes do mundo podem acabar por nos envolver, dentro de um ambiente de contínua globalização", disse o relator.
Sujeito à votação do Plenário, o PL 1943 será analisado agora nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Obrigatoriedade de ´A Voz do Brasil` causa polêmica
A transmissão da "Voz do Brasil" no horário das 19 às 20 horas foi criticada hoje por representantes de emissoras de rádio e televisão, durante...
Procon reclama por ter de resolver problemas banais
A assessora jurídica do Procon-DF, Alessandra de Oliveira Camargos, disse há pouco que um dos principais problemas enfrentados por esses órgãos...
Oi atribui reclamações ao grande número de clientes
O vice-presidente da Oi, Ivan Ribeiro de Oliveira, disse há pouco aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que o elevado número de...
Brasil Telecom diz que usuário reclama porque não entende
O presidente da Brasil Telecom GSM, Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento, atribuiu o grande número de reclamações registradas contra a empresa...
Telefonia terá novas regras até o fim do ano, diz Anatel
O gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno de Carvalho...
Consumo de produtos orgânicos terá apoio
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) afirmou, durante café o lançamento de frente parlamentar pró-orgânicos, que a Comissão de Seguridade Social...
Projeto institui plano contra contaminação ambiental
A implantação de empresas cujas atividades tragam risco de contaminação ambiental só ocorrerá depois da adoção de um Plano de Controle da...
Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente
A internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que se encontrem em estado grave poderá ser obrigatória na rede privada quando não...
Suspensa liminar sobre reajuste de planos de saúde
A liminar que impedia o reajuste dos planos de saúde foi suspensa no começo da noite desta quarta-feira, 14, pelo presidente do Superior Tribunal...
Prazo para recolhimento do INSS pode ser ampliado
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei 1799/99, de autoria do deputado...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.