Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses

Julgados - Direito Processual Penal - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por empate na votação, concedeu o habeas-corpus a José Reginaldo de Oliveira para declarar nula a ação penal contra ele desde o recebimento da denúncia que resultou na sua condenação no Juízo Criminal da 1ª Vara da Comarca de Nilópolis (RJ).

A Turma determinou, também, a remessa dos autos do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que foi considerado competente para processar e julgar os vereadores fluminenses conforme instituído no artigo 161, IV, d, 3, da sua Constituição, compatível com as regras e princípios da Constituição Federal.

No caso, trata-se de habeas-corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo de 1º grau para processar e julgar vereador, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa de Oliveira, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio).

O ministro Gilson Dipp, relator originário do processo, denegou o pedido considerando que o legislador estadual não pode conferir foro privilegiado a vereador, tendo em vista que compete exclusivamente à União legislar sobre matéria relativa a direito penal e processual. A ministra Laurita Vaz acompanhou seu entendimento.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, entretanto, divergiu do relator. Segundo ele, a pedra angular para a admissão de tal foro consiste na existência de simetria entre os cargos, nas respectivas esferas de governo – municipal, estadual, federal.

"Se o exercício do cargo estadual ou federal determinar, para aquele que o exerce, foro por prerrogativa de função, quando da prática, em tese, da infração penal, poderá o constituinte estadual, forte na previsão contida no parágrafo primeiro do artigo 125 da Constituição Federal, também instituí-lo para aqueles que exercerem cargos, em tese, similares, na sua esfera de legislador constituinte estadual, tal como fez a Constituição do Estado do Rio de Janeiro", disse o ministro.

Assim, assinalou o ministro Arnaldo Esteves Lima, estando em plena vigência tal regra estadual, ela deve ser observada e aplicada sob pena de maltrato, como na espécie, até mesmo ao princípio do juiz natural, garantido no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal.

"Aliás, para deixar de aplicar tal regra da Carta do Estado do Rio de Janeiro, que está em pleno vigor, seria necessário, incidentalmente, declarar a sua inconstitucionalidade, competência, no caso, da Corte Especial, conforme artigo 97/CF. O fato de haver o Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, por seu Órgão Especial, reconhecido a inconstitucionalidade de tal preceito, não tem a chamada eficácia erga omnes, mas apenas inter partes, o que não o retira do mundo jurídico", afirmou. O ministro Felix Fischer votou com a divergência.

Matérias relacionadas

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa imposta ao Canecão por descumprimento das leis estaduais do Rio de Janeiro que...

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao recebimento de horas extras...

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

O juízo arbitral previsto no artigo 23 da Lei nº 8.630, de 1993 (Lei dos Portos) não é pressuposto para a propositura de reclamação...

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

A assinatura de acordo tendo como objeto apenas a rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha sido adotada a dinâmica do procedimento arbitral,...

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide não contestada

Uma empresa de seguros obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de que não deve honorários advocatícios em uma ação de...

Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor

Em casos de protesto, se a relação jurídica entre as partes não for de consumo, o cancelamento do registro no cartório competente deve ser feita...

STJ aumenta indenização a estudante vitimada por tiro em agência do BB

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, aumentou a reparação moral a ser paga pelo Banco do Brasil S/A à...

Cabe ação contra sentença deferitória de re-ratificação de registro imobiliário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou procedente ação rescisória para re-ratificação de registro...

Mantida no TST multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa imposta ao Sindicato dos Trabalhadores na...

Invalidada escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida escritura pública lavrada em cartório de registro civil, na qual se quitam todos...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade