Propaganda eleitoral na internet pode ter regulamentação

Notícias - Direito Eleitoral - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). "É preciso evitar abusos do poder econômico para garantir a igualdade dos pleitos", ressaltou Ribeiro Filho.

Pelo projeto, a internet teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões. Ou seja, fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

Assim, os debates eleitorais na internet, por exemplo, serão realizados com todos os candidatos de uma vez, ou em grupos de três até que todos tenham espaço garantido. Além disso, a internet não poderá ser usada para ridicularizar candidatos por meio de trucagens de áudio e vídeo.

Por outro lado, os internautas terão assegurado o direito de não serem incomodados por mensagens eletrônicas com propaganda de candidatos, a não ser que tenham pedido para recebê-las.

Os provedores de acesso à rede mundial de computadores que desrespeitarem essas regras ficarão sujeitos à multa. Eles poderão ser obrigados ainda a tirar os seus conteúdos da internet por até 24 horas.

O projeto será, agora, analisado pelo Plenário.

Modelos relacionados

Seminário discutirá combate à pirataria

Na próxima semana (dias 27, 28 e 29), a Câmara realizará o 1º Seminário de Combate à Pirataria e a 2ª Mostra de Ações contra a Pirataria e...

Autoridades poderão ter preferência em aviões

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5719/05, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que obriga as empresas aéreas a reservarem cinco assentos para...

Acordo com Uruguai combate tráfego de aeronaves ilegais

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou na semana passada a Mensagem 160/05, do Poder Executivo, que encaminha ao Congresso o texto de...

Corretor de imóvel pode vir a comprar carro sem IPI

Os automóveis adquiridos por corretores de imóveis poderão ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que determina o...

Proteção do patrimônio público pode ser reforçada

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/05, da deputada Selma Schons (PT-PR), determina que a posse, a exoneração e a demissão de administradores...

Projeto determina assinatura de contador em conta pública

O Projeto de Lei Complementar 283/05, do deputado Milton Cardias (PTB-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que qualquer...

Atividade aeroespacial pode gerar compensação financeira

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 2775/03, da deputada Terezinha Fernandes (PT-MA), que...

Transporte municipal pode ter redução de imposto

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei Complementar 254/05, que reduz de 5% para 2% a alíquota máxima do Imposto sobre...

Viaturas da polícia podem ter blindagem obrigatória

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de sistema de...

Financeiras pode ter que divulgar descontos por pagamento antecipado

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 5025/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que obriga as instituições de crédito a...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade