Atividade aeroespacial pode gerar compensação financeira

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 2775/03, da deputada Terezinha Fernandes (PT-MA), que prevê compensação financeira às populações, estados e municípios diretamente atingidos por atividades econômicas aeroespaciais. O relator da matéria, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.

Entre as mudanças no texto, o parlamentar eliminou a compensação às populações, alegando que, no caso de construção de barragens para geração de energia elétrica, por exemplo, não há pagamento para as pessoas que são obrigadas a deslocar-se. Ele também destaca que a desapropriação é um instrumento da administração pública previsto nas regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico nacional.

Dessa forma, os recursos passariam a ser destinados apenas aos municípios (60%) e aos estados (40%). Pela proposta original, eles seriam divididos entre as populações (50%), os municípios (30%) e os estados (20%).

Outra alteração reduz o valor da indenização de 15% para 10% sobre o faturamento resultante das atividades aerospaciais. Além disso, leva em conta a receita bruta, e não a líquida.

O substitutivo também elimina do projeto a proibição do deslocamento de famílias decorrente de eventuais expansões do Centro de Lançamento de Alcântara, por considerar que isso poderia impedir a ampliação do centro e prejudicar o desenvolvimento econômico e tecnológico do País.

Também está na pauta o PL 4710/04, do deputado Carlos Melles (PFL-MG), segundo o qual o comércio exterior brasileiro deverá privilegiar as relações com os países que tenham por princípios produtivos a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. O parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), é favorável, com uma emenda para corrigir apenas um erro de redação.

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