Proteção do patrimônio público pode ser reforçada

Notícias - Direito Administrativo - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/05, da deputada Selma Schons (PT-PR), determina que a posse, a exoneração e a demissão de administradores de órgãos públicos sejam precedidas de levantamento dos bens de uso especial integrados ao acervo dos respectivos órgãos e dos dados de qualquer natureza arquivados em meio físico ou eletrônico.

Segundo o projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador responderá civil, penal e administrativamente por tudo que deixar de constar no respectivo acervo quando da exoneração ou demissão.

Selma Schons argumenta que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha representado enorme avanço no controle e na gestão do patrimônio público, por punir a prática de endividar a administração em finais de governo, não prevê o mesmo cuidado com o patrimônio material e com as informações acumuladas na gestão anterior. "A dilapidação dos bens públicos e a destruição de arquivos não encontram nenhuma objeção no direito positivo, assistindo-se a verdadeiras depredações, inclusive no que diz respeito a bancos de dados, em um clima de autêntico fim de festa, cada vez que é afastado um administrador público", observa a deputada.

O projeto será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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