Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad

Julgados - Direito Civil - Sexta-feira, 19 de novembro de 2004

Hotel do Rio de Janeiro terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação as prestações em atraso referentes aos direitos autorais pelo uso de transmissores de rádio e tevê em seus quartos. A dívida é contada a partir de 1998, quando entrou em vigor a nova lei dos direitos autorais. A ação de cobrança foi ajuizada contra o hotel para receber os direitos autorais pelo uso, em seus aposentos e sem a devida autorização, de obras musicais e fonogramas através da captação de transmissões de radiodifusão (rádio ou televisão). Para o relator, o que importa é que exista a transmissão em local de freqüência coletiva, isto é, naqueles locais que a Lei indicou como tal, incluídos os motéis e os hotéis.

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