Julgados - Dano Moral - Segunda-feira, 26 de setembro de 2005
A empresa Bradesco Vida e Previdência Seguros S/A não vai ter de pagar indenização por danos morais a cliente cujo contrato de previdência privada foi indevidamente cancelado. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou por base jurisprudência do próprio Tribunal de que mero aborrecimento não configura dano moral. A Turma entende, por outro lado, que a empresa deve pagar os danos materiais sofridos pela segurada.
Genilza Moreira Anselmo entrou com ação de indenização pedindo o ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos em decorrência do cancelamento indevido de contrato de previdência privada firmado com Bradesco Vida e Previdência S/A. Segundo alega, os danos sofridos por ela são tanto de ordem moral como de ordem patrimonial, pois o cancelamento do seu plano em maio de 2000, tendo como motivo a pseudofalha de pagamento, teria lhe causado dano moral, considerando-se o coeficiente psíquico da reação de cada um diante de determinados fatos. Para ela, o sofrimento e a angústia injustos sofridos são indenizáveis.
O juiz de direito Diógenes Vidal Pessoa Neto julgou procedente o pedido, "para condenar a empresa Bradesco Vida e Previdência a restituir a Genilza os valores relativos aos pagamentos efetuados em razão do plano de benefícios firmado pelas partes, devidamente atualizados, com correção monetária". Condenou, igualmente, a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no equivalente a cem vezes os valores pagos por Genilza, ou seja, R$ 63.000,00.
O Bradesco apelou da decisão, mas a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve a sentença considerando não se fazer necessário provar o prejuízo quando ele habita na esfera moral do indivíduo, mas apenas a existência do fato capaz de gerar constrangimento, sofrimento, perturbação psíquica. No entender do TJ, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis: "cabe à instância revisional exercer o controle quanto à fixação dos valores indenizatórios a título de danos morais, devendo adequá-los quando exagerados e mantê-los quando pertinentes".
Inconformada, a Bradesco Vida e Previdência S/A recorreu ao STJ com o objetivo de atacar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais que teriam decorrido do cancelamento abusivo do contrato de previdência privada firmado.
Para o ministro Ari Pargendler, relator do processo, apenas o inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade, não caracteriza o dano moral. "O que se está pedindo na verdade é a reparação de um mero aborrecimento, característico em situações de inadimplemento contratual". Ocorre que, segundo jurisprudência deste Tribunal, o mero aborrecimento não configura dano moral. Por isso, a Terceira Turma do STJ decidiu dar provimento ao recurso da empresa Bradesco Vida e Previdência S/A para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Modelos relacionados
Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento
A empresa Texaco Brasil S/A Produtos de Petróleo conseguiu na Justiça o direito de substituir penhora de 30% do seu faturamento diário por fiança...
Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral
A instituição financeira que recebe duplicata por meio de endosso em garantia responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que...
Moinho de trigo não consegue livrar-se de pagar insalubridade
A defesa do M.T.A. Ltda., do Paraná, não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta pela segunda instância quanto...
Empresa que instalou câmera em WC é condenada em danos morais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo apresentado pela empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e...
Justiça nega-se a obrigar mulher a fazer exame do vírus HIV
Uma secretária de Belo Horizonte teve negado seu pedido à Justiça para que obrigasse uma paciente da médica para a qual trabalha a fazer o exame...
Vítima de disparos de arma de fogo é indenizada pelo agressor
Um vigilante que recebeu, por motivo fútil, três tiros em sua perna, vai receber indenização do agressor, por danos morais e estéticos, além de...
Justiça nega indenização a empresário contra uma advogada
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, negou pedido de indenização por dano moral de um empresário contra uma...
Apart-hotel condenado a indenizar hóspede por furto em apartamento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um apart-hotel, da cidade de Viçosa, Zona da Mata, a indenizar uma engenheira...
Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o advogado contratado para trabalhar 40 horas por semana para...
Falta de assinatura do advogado em agravo de instrumento é erro sanável
A falta de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade formal que pode ser sanada. A decisão é da Primeira Turma...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.