Deputado defende porte de arma para defensores públicos

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 4 de outubro de 2005

O deputado Vander Loubet (PT-MS), autor do Projeto de Lei Complementar 130/04, que concede o porte de armas automático a defensores públicos, lembrou que a facilidade na concessão do porte de arma aos integrantes da Defensoria Pública justifica-se "pelo trabalho relevante por eles prestado e pelos riscos que correm".

Loubet é um dos expositores do seminário "Porte de Arma - Alterações do Estatuto do Desarmamento e de Legislação Própria", que está sendo promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Andrew Robalinho da Silva Filho afirmou que a legislação prevê isonomia entre magistrados, integrantes do Ministério Público e defensores públicos, razão pela qual estes últimos também teriam direito a receber o porte de arma com exigência apenas do teste de tiro.

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