Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005
Durante audiência pública da Comissão Especial das Tarifas de Telefonia Fixa, o deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) lembrou que o Projeto de Lei 5476/01, sobre o fim da assinatura básica, foi o que mais recebeu ligações da população em toda a história da Câmara. Ele informou que, até hoje, o Disque-Câmara (0800-619619) recebeu 380 mil ligações sobre o assunto.
O deputado lembrou também que as empresas de telefonia são campeãs de reclamações nos procons.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, enfatizou que hoje existem tarifas diferenciadas para baixa renda nos serviços de água, luz, gás e esgoto, e que é preciso ter também para o telefone, porque é um serviço essencial.
O ministro aproveitou o encontro para apelar aos governadores de Minas Gerais e de São Paulo, que já reduziram a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cesta básica, para que também reduzam o imposto da assinatura básica de telefonia.
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