Câmara aprova regras para julgamento antecipado no direito penal

Notícias - Direito Processual Penal - Sexta-feira, 21 de outubro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou alteração no Código Penal para determinar as condições em que será possível antecipar o julgamento de ações processuais. A proposta (Projeto de Lei 2697/03), do deputado Feu Rosa (PP-ES), foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator argumentou que a introdução do julgamento antecipado no ordenamento penal brasileiro tornará as decisões judiciais mais rápidas. Ele incluiu modificações no texto para adequá-lo às normas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação legislativas (Lei Complementar 95/98).

De acordo com o texto aprovado, a antecipação do julgamento de ações se dará nas seguintes situações: existência de prova suficiente; inexistência de testemunhas citadas pela defesa; e abertura de vistas às partes, na própria audiência, para que se manifestem sobre a prova produzida.

Pela legislação atual, a antecipação ocorre quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou, em caso de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Questões de direito dizem respeito a causas gerais, que afetam grupos de pessoas. Já questões de direito e de fato versam sobre casos específicos.

A proposta, que tramitou na Câmara em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal.

Matérias relacionadas

Etiquetas de preços podem voltar a ser obrigatórias nos produtos

O Projeto de Lei 5846/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), revoga a Lei 10962/04, que autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente...

Emenda Constitucional destina parte da CPMF para brasileiros no exterior

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 464/05, em análise na Câmara, destina 1% da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre...

Serão demitidos 127 por nepotismo apenas em um tribunal

Obrigado há quatro meses pelo juiz da Quinta Vara da Fazenda Pública, Edvaldo José Palmeira, a cumprir lei estadual que determina a cessão de 50%...

Medicamento para disfunção erétil tem propaganda suspensa

A Anvisa determinou a suspensão de qualquer propaganda, direcionada ao público leigo, do medicamento Vivanza (cloridrato de vardenafila), indicado...

Telefone fixo pode ter medidor de consumo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa projetos sobre pulso telefônico. Entre as outras propostas da pauta está...

Isenção de Imposto de Renda para pessoa física pode ser ampliada

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o PL 5454/05, do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), que prevê isenção do pagamento do Imposto de...

Importação de leite de vaca e seus derivados pode ser proibida

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei (PL) 6008/01, do deputado Agnaldo Muniz (PP-RO), que...

Programa de Proteção das Florestas Tropicais em debate

A implantação e os resultados do Programa-Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil serão discutidos pela Comissão da Amazônia,...

Pena para trabalho escravo pode ser elevada

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne e poderá votar uma série de projetos, entre eles o Projeto de Lei 5016/05,...

Fraudes no futebol serão combatidas por nova lei

A Comissão de Turismo e Desporto realiza duas audiências públicas nesta semana para discutir a crise no futebol brasileiro, provocada pelas...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade