Diversos projetos sobre porte de arma podem ser votados na Câmara

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 7 de novembro de 2005

Vários projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) em relação à autorização de porte de armas de fogo por determinadas categorias profissionais estão na pauta da reunião desta quarta-feira (9) da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Um deles é o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça.

O relator da matéria na comissão, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo que iguala os direitos e requisitos para porte de arma dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos, guardas portuárias e oficiais de Justiça aos dos auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal. Dessa forma, todos eles, e não somente o segundo grupo, terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados.

Além disso, a alteração determina que os auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal, assim como os demais profissionais citados, terão de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Polícia Civil
Também está na pauta da reunião o PL 3941/04, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que permite a expedição do certificado de registro de arma também pela Polícia Civil. Atualmente, o estatuto limita essa competência à Polícia Federal. A sugestão de Bornier é que a Polícia Federal emita o porte federal de arma, e o porte estadual seja de competência da Polícia Civil.

O relator, deputado Josias Quintal (PSB-RJ), recomenda a aprovação da proposta e de três projetos apensados (PL 5019/05, 5041/05 e 5552/05), na forma de substitutivo que retira do texto o artigo que autoriza a convalidação do registro de armas de fogo em situação de posse irregular de integrantes das instituições policiais.

Magistrados
Outra matéria que pode ser votada é o PL 5048/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que determina o cumprimento por juízes, procuradores e promotores das exigências do Estatuto do Desarmamento para ter porte de arma, entre elas a aprovação em exames psicológico e prático. O relator na comissão, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), sugere a aprovação da matéria.

A pauta inclui ainda o PL 5852/05, de Jair Bolsonaro, que autoriza o porte de armas a militares federais com estabilidade funcional. O deputado Coronel Alves (PL-AP), relator da matéria na comissão, é favorável à aprovação, com uma emenda que esclarece que os oficiais, beneficiados pelo projeto, têm vitaliciedade, e não estabilidade, como os praças, que também são citados no texto.

Armas de brinquedo
A comissão pode votar também o PL 4479/04 , do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas, munições, explosivos e similares de brinquedo para crianças ou adolescentes, mesmo que potencialmente inofensivos. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Segurança Pública, Coronel Alves.

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