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Tributação especial para microempresa será debatida

Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 7 de Novembro de 2005

A Comissão Especial da Microempresa realiza audiência pública para debater as conseqüências da implantação de um sistema de tributação especial para pequenas e microempresas e as modificações legais necessárias à sua aplicação. A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que cria um sistema integrado de gestão de informações fiscais para o Simples; e o PLP 210/04, do Poder Executivo, que cria um regime simplificado para microempresas nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.

A audiência foi proposta pelo deputado Carlos Melles (PFL-MG). Ele destaca que os projetos em análise podem contribuir para a geração de emprego e renda pelas microempresas e para a redução do número de trabalhadores em situação de informalidade no País.

Foram convidados para o evento o presidente do Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral em Minas Gerais (Sindbebidas-MG), Luiz Otávio Possas Gonçalves; o presidente do Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais (Sindiemg), Sidônio Fernandes do Couto; e o presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona (GO), Haroldo Max.






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