Notícias - Diversos - Domingo, 20 de novembro de 2005
A obrigatoriedade da construção de escolas em conjuntos habitacionais financiados pelos programas habitacionais do governo federal está em análise na Câmara. O Projeto de Lei 5892/05, do deputado João Mendes de Jesus (PSB-RJ), define que cada conjunto habitacional com mais de 400 unidades precisará ter uma escola de ensino pré-escolar e fundamental, além de uma praça de esportes.
De acordo com a proposta, o agente financiador não poderá aprovar os financiamentos públicos sem que constem no projeto as especificações sobre a construção dos estabelecimentos.
"A construção de escolas é uma ação imperativa e obrigatória do Estado, seja nos âmbitos federal, estadual, municipal ou distrital", diz o deputado. Mendes de Jesus lembra que o Estado, "como mantenedor principal do desenvolvimento social e fomentador do desenvolvimento econômico, tem de atender àqueles que não têm acesso gratuito ao ensino público e de boa qualidade".
O parlamentar destacou que existem milhares de conjuntos habitacionais no País. Neles, a maioria dos moradores são cidadãos brasileiros de baixa renda, "que não têm acesso aos benefícios do Estado, dentre eles o direito constitucional de estudar".
Mendes de Jesus lembrou que muitas crianças e jovens desses conjuntos "têm de se locomover por grandes distâncias, o que acarreta dificuldades aos pais que, muitas vezes, não têm como pagar suas passagens".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Férias de celetista pode vir a ser fracionada em até três períodos
O trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá fracionar suas férias em até três períodos de 10 dias, pelo que...
Placas dos carros oficiais poderão mudar de cor
O Projeto de Lei 5957/05, apresentado em setembro pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determina que os veículos oficiais da União, do...
Aluguel de garagem para estranhos em edifício pode ser vetado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6073/05, do Senado Federal, que impede o aluguel de garagens de edifícios residenciais e comerciais para...
Pobres poderão ter permissão para tirar passaporte gratuitamente
Quem se declarar pobre e puder confirmar essa condição poderá tirar passaporte gratuitamente, caso a Câmara aprove o Projeto de Lei 5934/05, do...
Parlamentar cassado pode ficar sem aposentadoria
O parlamentar cassado ou que tenha renunciado ao mandato ficará proibido de receber aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário se for...
Devedor de débitos e multas judiciais pode ter inelegibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 535/97, do...
Atribuições das polícias militar e civil pode ser unificadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a unificação das competências das polícias Civil e Militar. A medida,...
Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5953/05, do deputado Walter Barelli (PSDB-SP), que faculta a dispensa dos alistados no serviço militar que...
Hidropirataria pode se tornar crime
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa o Projeto de Lei 5104/05. De autoria da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), a proposta...
Código Civil pode ter alteração em 188 artigos para beneficiar consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil....
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.