Férias de celetista pode vir a ser fracionada em até três períodos

Notícias - Direito do Trabalho - Domingo, 20 de novembro de 2005

O trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá fracionar suas férias em até três períodos de 10 dias, pelo que prevê o Projeto de Lei 5965/05, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
De acordo com a proposta, a concessão de férias em até três períodos fica condicionada à solicitação formal do empregado e à aprovação do empregador.

A legislação atual prevê a concessão de férias aos celetistas somente por dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. A proposta não altera a concessão de férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, que continuará sendo de uma só vez, ou seja, 30 dias corridos.

De acordo com o deputado Figueiredo, a intenção do texto é adequar a legislação trabalhista à atual dinâmica social do trabalhador brasileiro, que, na prática, encontra-se repleta de exemplos de fracionamento informal das férias em três períodos, mediante acordo entre as partes interessadas - empregado e empregador.

O fracionamento das férias em até três períodos anuais, desde que não configure imposição unilateral do empregador e sim solicitação do próprio empregado, constitui medida legislativa simples, com amplo poder de beneficiamento social e econômico, afirma o autor do projeto.

O deputado argumenta que a possibilidade de fracionamento das férias trabalhistas assegura ao trabalhador a chance de atender, em momentos específicos, interesses e necessidades pessoais - inclusive o acesso ao turismo, por meio do chamado "turismo social", modalidade característica dos períodos de baixa temporada, quando os preços dos serviços são reduzidos.

Do ponto de vista da economia nacional, André Figueiredo observa que a medida beneficia a indústria do turismo, pois contribui diretamente para a ampliação do mercado consumidor interno do setor, aquecendo-o justamente em seus períodos mais críticos, na baixa temporada.

Além disso, segundo o parlamentar, a flexibilização dos períodos de férias pode resultar em uma maior aproximação dos pais trabalhadores em relação a seus filhos, na medida em que lhes permite um aproveitamento mais racional dos períodos de recesso escolar, inclusive feriados e datas festivas.

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Placas dos carros oficiais poderão mudar de cor

O Projeto de Lei 5957/05, apresentado em setembro pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determina que os veículos oficiais da União, do...

Aluguel de garagem para estranhos em edifício pode ser vetado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6073/05, do Senado Federal, que impede o aluguel de garagens de edifícios residenciais e comerciais para...

Pobres poderão ter permissão para tirar passaporte gratuitamente

Quem se declarar pobre e puder confirmar essa condição poderá tirar passaporte gratuitamente, caso a Câmara aprove o Projeto de Lei 5934/05, do...

Parlamentar cassado pode ficar sem aposentadoria

O parlamentar cassado ou que tenha renunciado ao mandato ficará proibido de receber aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário se for...

Devedor de débitos e multas judiciais pode ter inelegibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 535/97, do...

Atribuições das polícias militar e civil pode ser unificadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a unificação das competências das polícias Civil e Militar. A medida,...

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5953/05, do deputado Walter Barelli (PSDB-SP), que faculta a dispensa dos alistados no serviço militar que...

Hidropirataria pode se tornar crime

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa o Projeto de Lei 5104/05. De autoria da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), a proposta...

Código Civil pode ter alteração em 188 artigos para beneficiar consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil....

Câmara analisa quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista

Quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista podem ser votados amanhã na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade