Julgados - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 29 de novembro de 2004
O Banco ABN Amro Real foi condenado a pagar R$ 12.620,00, a título de restituição e indenização por danos morais, a um cliente vítima de fraude bancária pela internet.
A sentença favorece técnico em eletrônica que descobriu terem sido desviados de sua conta R$ 4.620,00 através do uso fraudulento de sua senha secreta. O dinheiro foi parar nas contas de outros seis correntistas do Real, que se recusou a fazer a devolução.
A decisão entendeu que, se o banco teve o conhecimento das transferências ilícitas e identificou as contas a que se destinaram, tinha o dever de providenciar os estornos das operações, com as devoluções das quantias transferidas irregularmente para a conta de origem; e, se não o fez, responde pelos danos causados ao cliente pelo defeito do serviço prestado, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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