Ministério Público catarinense apresenta apelação intempestiva

Julgados - Direito Processual Penal - Terça-feira, 30 de novembro de 2004

O STF concedeu pedido de Habeas Corpus em favor de condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão considerou a intempestividade de apelação do Ministério Público catarinense.

O processo foi entregue no gabinete do MP dia 10 de julho de 2001, onde permaneceu aguardando a intimação da sentença, que ocorreu dia 27 do mesmo mês, sendo devolvido com recurso de apelação em 1º de agosto.

O relator apresentou o entendimento sobre o termo inicial do prazo recursal segundo o qual a entrega de processo no gabinete do MP, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial, e não a data da posterior intimação da sentença.

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