Julgados - Direito do Consumidor - Terça-feira, 30 de novembro de 2004
A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.
A decisão do STJ foi dada ao negar pedido de habeas-corpus em favor de comerciante denunciado pela prática, contrária às relações de consumo. Segundo o relator, a lei trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.
Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.
Modelos relacionados
TST confirma sucessão trabalhista entre Bamerindus e HSBC
O reconhecimento da sucessão trabalhista ocorrida entre o Banco Bamerindus do Brasil S/A e o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo levou o TST a...
O foro competente para julgar acidente de trabalho é o do lugar do fato
Na reparação de danos por acidente de trabalho, a competência é do foro do lugar onde se deu o fato. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar...
TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil
O TST assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um...
Deficiente tem isenção de IPI mesmo para veículo a ser dirigido por terceiro
O STJ indeferiu o pedido da Fazenda Nacional para que não fosse concedido o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho
O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.
De acordo o...
Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização
Cabe à empresa que efetua o cadastramento de inadimplentes, a prévia comunicação ao devedor na iminência do registro nos cadastros restritivos...
TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida
O TST condenou empresa a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma...
Inconstitucional honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
Ilegal a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento, em ação judicializada que venha a ser vencedor o...
Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização
Vigilante bancário que não recebe colete à prova de balas para trabalhar pode pedir rescisão do contrato de trabalho e receber indenização....
STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro
O Plenário do STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que prevê prerrogativa de foro para delegados de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.