Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

Julgados - Direito do Consumidor - Terça-feira, 30 de novembro de 2004

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.

A decisão do STJ foi dada ao negar pedido de habeas-corpus em favor de comerciante denunciado pela prática, contrária às relações de consumo. Segundo o relator, a lei trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.

Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.

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