Municípios poderão receber compensação por presídios

Notícias - Diversos - Terça-feira, 29 de novembro de 2005

A criação de medidas compensatórias para os municípios em que sejam construídas unidades prisionais é o objetivo do Projeto de Lei 6111/05, de autoria do deputado Paulo Lima (PMDB-SP). A proposta exige ainda, do órgão federal ou estadual responsável pela obra, a realização prévia de estudo de impacto social, econômico e político.

A proposta também cria punições para o descumprimento de suas determinações. Pelo texto, os representantes do Poder Executivo e seus subordinados diretos que desrespeitarem a norma ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 1079/50, entre as quais a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos.

Aval da população
De acordo com o projeto, a população do município será ouvida sobre a construção do presídio por meio da realização de audiência pública. A obra só será liberada se receber o aval da opinião pública.

A audiência pública será convocada pelo Conselho Popular. O órgão, criado pelo projeto, será composto por três representantes da sociedade, um do Ministério Público, um do Poder Legislativo, um do Executivo, um das polícias, um das entidades religiosas e outro do órgão responsável pela implantação da unidade prisional.

O conselho fará reuniões periódicas, sempre em local público, que serão divulgadas com, no mínimo, três dias de antecedência. O anúncio da reunião deverá conter a hora, o local e, se possível, a pauta de discussões.

Compensação
Os meios de compensação ao município, que serão escolhidos pela população local, deverão beneficiar, no mínimo, o mesmo número de pessoas que as abrigadas na unidade prisional. A compensação será promovida pelo ente federativo - Estado ou União - que criar a unidade, que não poderá funcionar antes da conclusão das medidas compensatórias.

Para o autor do projeto, "é extremamente necessário que a compensação seja resolvida antes da implantação definitiva e do funcionamento prático da unidade prisional, para que não se corra o risco de ver o ente responsável alegar que está estudando e nunca concluir os projetos compensatórios".

Tramitação
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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