Quem não cuidar de bens apreendidos poderá receber punição

Notícias - Direito Civil - Terça-feira, 29 de novembro de 2005

Os responsáveis por bens apreendidos por ordem judicial poderão ser punidos caso o material sob sua guarda seja depredado entre a data da apreensão e a de entrega ao destinatário. A punição está prevista no Projeto de Lei 5986/05, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), em tramitação na Câmara, que determina ainda a realização de vistorias no momento da apreensão e da entrega dos bens.

Essas conferências garantirão ao destinatário uma forma de comprovar a depredação dos bens e de chamar o agente público à responsabilidade. De acordo com a proposta, o proprietário terá 72 horas para contestar o laudo feito pela autoridade que apreender seus bens.

Segundo o deputado, sete leis em vigor no País referem-se à apreensão de bens pela administração pública, entre elas os códigos de Trânsito Brasileiro, Florestal, e de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). Nenhuma delas, no entanto, é clara quanto à responsabilidade dos bens. O projeto em questão altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Para Luiz Carlos Santos, quando o proprietário recupera seus bens ainda tem a chance de processar a administração caso tenha sido depredado ou degradado além do esperado. Mas, segundo ele, quando os bens apreendidos são doados a organizações não-governamentais e entidades filantrópicas, ou mesmo quando são destinados a instituições públicas, "não há quem lhes reclame o estado em que se encontram, sendo comum serem alienados como sucata, a exemplo de veículos que são por vezes depenados nos pátios dos depósitos em que foram abandonados sem qualquer tipo de cuidado ou vigilância".

O deputado argumenta que a administração pública tem enormes prejuízos, ficando com bens praticamente sem valor e que, na maioria das vezes, não cobrem sequer as despesas havidas com o processo de apreensão.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Aposentados poderão receber 13º salário em duas parcelas

A Câmara analisa o pagamento do 13º salário dos aposentados em duas parcelas: a primeira em junho e a segunda em dezembro. O parcelamento é...

Câmara analisa três projetos sobre porte de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa três projetos que determinam as situações em que poderá ser permitido o...

Tráfego de veículos com faróis acesos em rodovias pode ser obrigatório

A Comissão de Viação e Transportes aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei PL 2959/00, do ex-deputado Wilson Santos, que determina o...

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

A Câmara aprovou no último dia 24 o texto substitutivo ao Projeto de Lei 3675/04, que amplia a duração do ensino fundamental de oito para nove...

Exibição obscena na internet pode ser criminalizada

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o...

Tropas brasileiras permanecerão no Haiti por mais seis meses

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, anunciou que as tropas do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estão no Haiti,...

TST adapta jurisprudência às mudanças constitucionais

A ampliação das atribuições da Justiça do Trabalho (JT), promovida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (EC 45/04), está dando nova...

Deputado pode ser obrigado a trazer testemunha para depor

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), informou que vai apresentar uma resolução ao conselho para...

Plenário aprova acordo de turismo com a Croácia

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1625/02, relativo ao Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Brasil e a Croácia,...

Aprovada no Plenário a ratificação de 20 acordos internacionais

O Plenário da Câmara aprovou projetos de decreto legislativo (PDCs) para a homologação de diversos acordos e tratados internacionais envolvendo...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade