Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 530/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria normas de segurança para embalagens de remédios, produtos químicos e inflamáveis de uso doméstico. O relator na comissão, deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), defendeu a aprovação da medida, com emenda ao texto.
Segundo o projeto, os produtos caseiros que ofereçam riscos à saúde deverão ser comercializados em embalagens especiais que dificultem a abertura por parte de crianças menores de cinco anos, as principais vítimas de intoxicação doméstica.
As normas estabelecidas pelo projeto, se descumpridas, ficarão sujeitas às penas previstas nas legislações sanitária e de defesa do consumidor.
Dados do Ministério da Saúde revelam que os acidentes com medicamentos são responsáveis por 28% dos casos de intoxicação humana registrados no País, sendo 35% deles entre crianças menores de cinco anos. Além disso, produtos de uso doméstico (hipoclorito, soda cáustica, amoníaco, ácidos, detergentes e outros) causam cerca de 9% dos casos de intoxicações - 18% entre os menores de cinco anos.
A emenda apresentada pelo relator determina que nos rótulos das embalagens constem informações para primeiros socorros e as seguintes advertências: "Cuidado: perigosa a sua ingestão" e "Conservar o produto longe do alcance de crianças". Para Lupércio Ramos, as advertências deverão conscientizar o consumidor sobre os perigos aos quais poderá estar exposto ao manipular ou consumir determinado produto.
O projeto, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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