Exercício da função de jurado pode trazer direitos e vantagens

Notícias - Diversos - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 4714/04, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de jurado. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41), também extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado em 30 de março.

Pela proposta, o jurado terá direito a transporte gratuito para o fórum; segurança pessoal e familiar; pecúlio e pensão para seu cônjuge, se for morto em conseqüência dessa atividade; e contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

A proposta foi sugerida pela União dos Jurados do Brasil.

O relator do projeto na comissão, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), defende a aprovação da matéria. Para ele, é justo que se reconheça e valorize esse serviço prestado à coletividade.

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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