Portador de deficiência pode ter isenção de pedágio

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 2 de dezembro de 2004

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei que concede isenção de pedágio aos veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

O projeto também assegura ao concessionário da rodovia o ressarcimento da receita não auferida devido à isenção concedida. Tramitando em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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