Rejeitado no TST recurso que pedia reintegração de digitador falecido

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Terça-feira, 3 de maio de 2005

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de revista que continha um pedido inusitado. Os herdeiros de um digitador paulista, falecido em dezembro de 1994, ajuizaram ação trabalhista na qual pediram sua reintegração ao emprego após sustentar que ele não poderia ter sido demitido porque gozava de estabilidade, na condição de empregado de autarquia especial.

O digitador foi contratado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), pelo regime da CLT, em novembro de 1978. Foi demitido em fevereiro de 1993 e faleceu em dezembro de 1994.

A ação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 1995 pelos seus três irmãos (espólio), tendo como patrono um deles que é advogado. Na ação, o irmão do falecido sustenta que os funcionários do Crea, ainda que celetistas, seriam alcançados pela estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo considerou estáveis no serviço público os servidores públicos civis contassem com o mínimo de cinco anos de exercício na data da promulgação da Constituição de 1988.

Na parte final da ação, o advogado pede expressamente a reintegração do digitador falecido no mesmo cargo e função que exercia ao ser dispensado.

Segundo o relator, os herdeiros de um trabalhador têm legitimidade para ajuizar ação trabalhista cobrando direitos do falecido mas, por motivos óbvios, o pedido não abrange a reintegração ao emprego, que revela-se juridicamente impossível, seja porque o contrato de trabalho é firmado tendo em conta a pessoa, seja porque o espólio não pode firmar contrato de emprego e tampouco reatá-lo.

O ministro relator esclareceu que ainda que o espólio tivesse feito o pedido correto, ou seja, o pagamento de indenização corrrespondente ao suposto período de estabilidade, a ação não teria êxito, já que os empregados de conselhos de fiscalização profissional não têm direito à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.

Matérias relacionadas

Ler e-mails de funcionários pode virar crime na Austrália

Ler e-mails de funcionários poderá virar crime na Austrália, conforme prevê uma lei que está em avaliação pelo parlamento do país.

A...

Demitidos por acesso a pornografia na Noruega são indenizados

A Corte Suprema da Noruega recusou o recurso da Conoco Philips referente à demissão de dois de seus funcionários por visitarem sites...

Comissão aprova proibição de venda casada em licitação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1739/03, que desvincula a compra de hardware e software...

Projetos modificam abertura e acondicionamento de latas de bebidas

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3418/00, do deputado Edison Andrino...

Parentes de vítimas poderão receber cópia da sentença penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai estudar o Projeto de Lei 4918/05, que determina o envio de cópia da sentença...

Cursos para renovar carteira de motorista podem acabar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4848/05, do deputado José Carlos Araújo (PFL-BA), que propõe o fim da exigência de cursos de primeiros...

Comissão aprova fim de buzina e retrovisor em bicicleta

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2956/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que altera o Código de Trânsito,...

Projeto obriga mostrar identidade na compra com cartão

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade nas compras com cartões de crédito e de...

Especialistas discutem a realização do aborto sem boletim de ocorrência

Especialistas discutem em Recife alternativas para substituir a exigência do boletim de ocorrência por outro documento que permita a realização...

Caixa-preta poderá ser obrigatória em ônibus e caminhões

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5003/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que torna obrigatório o uso de equipamento eletrônico de gravação...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade