Recebimento de benefícios previdenciários exige procuração atualizada

Julgados - Direito Previdenciário - Domingo, 5 de dezembro de 2004

O pagamento de benefícios oriundos da ação previdenciária deve conter procuração que date, no máximo, de até doze meses do dia do pedido. Passado o prazo, os contribuintes que vislumbrem receber tal proveito devem substituir o mandato desatualizado por nova procuração.

A decisão é do STJ, segundo a qual a juntada de mandato contemporâneo à procuração é pressuposto objetivo legal para pagamento em nome de procurador.

Segundo o relator, pode o juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.

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