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Apropriação de salários de funcionários fantasmas gera processo-crime

Julgados - Direito Penal - Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2005

Por entender viável a acusação do Ministério Público de que teriam se apropriado de salários relativos a funcionários fantasmas, a Deputada Estadual Floria Rosa dos Santos e o ex-servidor da Assembléia Legislativa Paulo Henrique Menezes Lovi responderão a processo-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A Deputada também responderá criminalmente pela acusação de que teria recebido indevidamente parte dos salários de funcionários de seu gabinete.

A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por 16 votos. Outros cinco votos, minoritários, também recebiam a denúncia em relação a um terceiro fato – ambos teriam forjado prestação de contas para receber verbas relativas a diárias de viagens. A maioria entendeu faltar precisão na denúncia formalizada pelo MP em relação a este fato e a rejeitaram.

A partir da publicação da decisão no Diário da Justiça, o que ocorrerá nas próximas semanas, deverá ocorrer a instrução do processo-crime e, ao final, levado a julgamento pelo colegiado do Órgão Especial. Prevê o Desembargador Ranolfo Vieira, relator, que a instrução poderá ser realizada em cerca de seis meses com o interrogatório dos acusados, ouvida de testemunhas indicadas pelas partes e levantamento de outras provas.

A Assembléia Legislativa será informada da decisão para, por decisão da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.






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