Julgados - Direito Processual Trabalhista - Domingo, 22 de maio de 2005
O Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações nas quais trabalhadores cobram indenização por danos materiais ou morais decorrentes de acidentes de trabalho.
A decisão determinou que o TRT de Santa Catarina julgue o mérito do pedido de indenização feito por um motorista carreteiro que sofreu acidente de trabalho quando seu veículo era rebocado por um guincho.
O relator reconheceu que a decisão se choca com a jurisprudência sumulada do STJ e com recente decisão do STF, que apontam a justiça comum dos Estados como o segmento do Poder Judiciário competente para julgar esse tipo de ação, mas, de acordo com o ministro, sobretudo após a reforma do Judiciário, tal competência está reservada exclusivamente à Justiça do Trabalho em caso de dissídio entre empregado e empregador.
De acordo com o relator, esta questão tem merecido soluções discrepantes na doutrina e na jurisprudência, mas o novo sistema constitucional implantado no artigo 114, confirma o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para estas lides.
O ministro garantiu que a Justiça do Trabalho está plenamente aparelhada para dar vazão aos litígios decorrentes de acidentes de trabalho, contanto que se travem entre empregado e empregador, tal como se dá na hipótese dos autos em julgamento.
Devem continuar na competência da justiça comum estadual apenas as lides por ações acidentárias, isto é, as ações previdenciárias derivantes de acidentes do trabalho promovidas em desfavor do INSS.
Com a decisão da Primeira Turma do TST, os autos retornarão ao TRT de Santa Catarina (12ª Região) para que o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo motorista seja julgado como o Tribunal entender de direito.
Modelos relacionados
TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que faltar ao trabalho repetidas vezes sem justificativa pode motivar demissão por justa...
Nulas doações de ex-marido com mandato sem individualização dos bens
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão.
Para a...
Garantida pensão até os 25 anos à estudante que perdeu o pai em acidente
O Superior Tribunal de Justiça garantiu à estudante do Rio de Janeiro o recebimento de pensão equivalente a dois terços do salário mínimo até...
Sustados efeitos de leilão de bem de família sem audiência do proprietário
A venda em leilão público de bem de família sem audiência do proprietário é agressão aos direitos da família que nele habita e gravíssima...
Concessão do adicional de periculosidade é esclarecido pelo TST
O trabalhador sujeito a exposição permanente ou intermitente a materiais explosivos ou inflamáveis tem direito ao recebimento integral do...
Justiça Trabalhista deve julgar ação declaratória de tempo de serviço
O Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações nas quais os trabalhadores pedem o...
TST tem entendimentos divergentes de competência para julgar dano moral
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em dois recursos, que não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido de indenização por...
TST mantém indenização à bancária demitida após um dia de serviço
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região) que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por...
Negado pedido para que STF examine investigação de paternidade
Em ações que discutem investigação de paternidade, o pai que consta do registro de nascimento deve ser chamado ao processo, sendo litisconsorte...
Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e anula decisão
Uma trabalhadora cearense conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de que deve receber o benefício de aposentadoria rural do...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.