Referência funcional negativa leva motorista a pedir indenização

Julgados - Dano Moral - Terça-feira, 7 de junho de 2005

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT da Bahia (5ª Região) julgue o mérito da ação trabalhista na qual um motorista de ônibus cobra indenização por danos materiais e morais de seu ex-empregador por fornecer a terceiros informações tidas como desabonadoras de sua conduta profissional.

O motorista alega que depois da informação dada pela Boa Viagem Transportes Ltda de que ele dirigia os coletivos com excesso de velocidade, não conseguiu novo emprego. Segundo ele, se a informação fosse procedente, sua demissão deveria ter ocorrido por justa causa, o que não ocorreu.

O TRT da Bahia negou-se a julgar o mérito do pedido de indenização sob a alegação de que o ato tido como desabonador foi praticado pelo ex-empregador quase um ano após o rompimento do vínculo empregatício.

De acordo com o Tribunal, como o documento foi elaborado quando já há muito havia sido extinto o contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a ação.

O motorista recorreu então ao TST, alegando que a época em que foi produzido o documento é irrelevante. O que importa é que o fato deriva do contrato de trabalho.

A tese do TRT/BA foi rechaçada pelo relator do recurso, que determinou o retorno dos autos a Salvador para que o pedido de indenização seja julgado.

De acordo com o ministro, a Justiça do Trabalho será sempre competente para julgar pedido de indenização por dano moral resultante de ato de ex-empregador que, nessa qualidade, possa ter ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral.

O entendimento é o de que a competência da Justiça trabalhista se afirma sempre que fato está relacionado ao contrato de trabalho.

Em novembro de 1996, após ser demitido sem justa causa, o motorista passou a procurar emprego nas diversas empresas existentes na capital baiana que exploram a mesma atividade.

A informação que recebia era de que não seria admitido em virtude de informações relativas a seu último emprego, dando conta de que ele era desidioso no exercício de suas funções.

Muitas empresas têm como praxe a busca de referência funcional como pré-requisito à admissão de empregados em seus quadros. Com isso, obtêm informações sobre os motivos que levaram ao rompimento do vínculo de trabalho anterior.

Com a ajuda de um primo empresário, o motorista obteve o tal documento. Sem relevar o parentesco e alegando que cogitava contratar o motorista, seu primo pediu referências suas à Boa Viagem Ltda, que prontamente respondeu.

O documento intitulado `Informação de funcionários`, transmitido por fax ao setor de recrutamento da empresa, informava que o motorista havia sido ´por não cumprir a velocidade determinada pela empresa`.

Na ação, o motorista pleiteia indenização no valor dos salários que ele teria recebido se estivesse empregado. O mérito do pedido será agora julgado pelo TRT/BA.

Matérias relacionadas

Justiça do Trabalho diz que carro alienado pode ser bloqueado

O veículo adquirido a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado....

Trabalhador avulso tem direito a vale-transporte

Os trabalhadores avulsos têm direito a vale-transporte, mesmo que o benefício não conste da relação de seus direitos constitucionais ou em lei,...

Expor situação financeira de empregado gera dano moral

No julgamento de um Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu que sofre dano moral o empregado que tem...

Rejeitada flexibilização do intervalo de refeição do empregado

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inaceitável a redução, por meio de acordo coletivo, do...

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

O pagamento da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada (horário de almoço) tem natureza jurídica diferente do adicional de horas...

Rejeitado recurso de banco contra instalação de porta giratória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco Real S/A que contestava a...

Banco é condenado por abuso de direito em demissão de empregado

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo TRT do Espírito Santo (17ª Região) ao Banco do Brasil, que terá de pagar...

Admitido recurso sem assinatura entregue ao TRT por e-mail

O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o processamento de um recurso de revista que foi interposto, originalmente no Tribunal Regional do Trabalho...

Servidor celetista com atividade penosa tem contagem especial de tempo

O servidor público que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa tem direito à contagem especial desse...

Permitido levantar FGTS por rescisão sem justa causa em sentença arbitral

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, configurada a demissão sem justa causa, não há como negar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade