Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 24 de junho de 2005
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi dispensada de pagar a um ex-empregado diferenças de gratificação incorporada ao salário calculadas de acordo com a variação do salário mínimo.
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa, com a reforma da decisão de segunda instância e o restabelecimento da sentença.
O ex-empregado da Corsan reclama, na Justiça do Trabalho, que a empresa, em outubro de 1986, incorporou ao salário gratificação correspondente a dois salários mínimos regionais e, a partir de então até dezembro de 1994, essa parcela da remuneração passou a vir no contracheque em valores menores.
Em observância à Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a primeira instância determinou que a diferença a ser paga ao trabalhador fosse calculada de acordo com a correção de seu salário, a partir do montante inicial de dois salários mínimos regionais.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) reformou a sentença por considerar a mudança de critério de fixação de gratificação feito pela empresa prejudicial ao trabalhador.
Ao determinar que o cálculo das diferenças de gratificação incorporada deveria observar a variação do salário mínimo, o TRT tomou como base o artigo 468 da CLT que proíbe mudança contratual prejudicial ao empregado.
Entretanto, para o relator do recurso da Corsan no TST, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, a Constituição (artigo 7º, IV) não admite a interpretação do Tribunal Regional.
Segundo o ministro, o fato de a gratificação ter sido incorporada com base em dois salários mínimos não significa a prevalência do critério mesmo contra o preceito constitucional, a pretexto de observância do artigo da CLT, já que este tem a natureza de lei ordinária, submetendo-se, pois, ao comando da lei maior.
O relator citou também jurisprudência do TST (OJ nº 71, da SDI 2), que enquadra a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo na proibição estabelecida pela Constituição.
Modelos relacionados
Mantida condenação da Telemar por estágio irregular
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o reconhecimento do vínculo de emprego entre uma estagiária e a Telemar Norte Leste S/A. Os ministros...
Confirmada responsabilidade solidária entre cooperativas
A configuração de grupo econômico também pode ocorrer no âmbito das cooperativas de trabalho. A hipótese foi reconhecida pelo Tribunal Superior...
Sindicato não pode cobrar para prestar assistência em rescisão
É ilegal a cobrança de taxa por assistência prestada pelo sindicato durante a rescisão do contrato de trabalho de seus filiados.
O...
TST mantém condenação trabalhista de empresa sucessora
A sucessão entre empresas, no âmbito trabalhista, é configurada a partir da transferência da atividade econômica.
A desnecessidade de...
Necessário sofrimento psíquico para indenizar por uso indevido da imagem
Para imputar o dever de compensar danos morais decorrentes da utilização indevida da imagem, é necessário analisar as circunstâncias...
Concessionária não pode invadir área de venda de outra
O consumidor é livre para adquirir produtos onde quiser, mas uma concessionária não pode invadir, espontaneamente, o espaço de outra para...
Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a pedido de suspensão de liminar e sentença apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) o...
Preferência de julgamento pelo Estatuto do Idoso não vale para advogado
A preferência em julgamentos garantida para maiores de 60 anos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) vale somente para partes ou interveniente...
Justiça do Trabalho é competente para ação contra Rede Ferroviária Federal
O Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista na qual um...
Negada condição de bancário a empregado terceirizado de banco
O Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado de empresa prestadora de serviços que trabalha em banco os benefícios legais assegurados ao...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.