Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 24 de junho de 2005
A sucessão entre empresas, no âmbito trabalhista, é configurada a partir da transferência da atividade econômica.
A desnecessidade de extinção da pessoa jurídica para a sucessão empresarial foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento à Proforte S/A – Transporte de Valores, condenada ao pagamento de indenização como sucessora da SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A. A transferência da atividade ocorreu antes da decretação da falência da SEG.
O relator do agravo no TST, ao confirmar decisão anterior do TRT da 18ª Região (Goiás), observou que ´a sucessão empresarial que antecedeu a quebra (falência da empresa), coloca o sucessor como pleno responsável pelos encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho que assumiu pela sucessão`.
O agravo de instrumento tinha por objetivo obter o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de valores devidos a um ex-empregado da SEG. Segundo a Proforte S/A, o pagamento de qualquer débito da empresa falida (SEG) dependeria da respectiva habilitação no chamado juízo universal da falência, no âmbito da Justiça Comum.
Durante o exame das alegações da empresa, Lazarim observou que o posicionamento adotado pelo TRT baseou-se em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional.
O recurso que questiona a execução trabalhista, segundo o relator, tem de demonstrar a violação direta de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso.
Além do aspecto processual, Lazarim destacou o fato da penhora de bens, medida necessária para garantir a execução trabalhista, recair sobre o patrimônio da empresa sucessora (Proforte) o que impede a transferência da causa, posto que ausente a necessidade de habilitação de créditos.
As circunstâncias do caso também apontaram para a ocorrência da sucessão antes da decretação da falência da SEG, o que tornou irrelevante o fato do trabalhador nunca ter prestado serviços à empresa sucessora, Proforte.
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