Fim de atenuante para índio criminoso pode ser votado

Notícias - Direito Penal - Sexta-feira, 1 de julho de 2005

O Projeto de Lei 3897/04, que extingue a atenuação de pena para crimes cometidos por índios, é um dos itens da pauta da reunião que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza nesta tarde.

A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Abramo (PFL-SP), altera o artigo 56 do Estatuto do Índio. Esse dispositivo prevê que, em caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o juiz deverá considerar o grau de integração do indígena.

O texto proposto por Abramo mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio como critério para a definição da pena.

O relator da matéria, deputado Mário Heringer (PDT-MG), é favorável ao fim dessa atenuante. ´A alteração permite que o julgador dê tratamento isonômico a índios e não-índios, nas circunstâncias em que são detentores do mesmo discernimento, afastando, assim, critérios de cunho etnológico por outros que tenham como fundamento a capacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado`, argumenta.

Matérias relacionadas

Comissão analisa projeto que obriga cinto em ônibus

A Comissão de Viação e Transportes pode votar o Projeto de Lei 4033/01, da deputada Telma de Souza (PT-SP), que determina a instalação...

Projeto prevê prisão preventiva para crimes graves

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5305/05, que acrescenta mais uma hipótese para a decretação de prisão preventiva pelos juízes. De acordo com...

Bancos poderão atender pessoas incapacitadas em casa

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5295/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina que as instituições bancárias retirem e devolvam...

Isenção para gasto de empresas com educação pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5280/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta do recolhimento da contribuição...

Relator explica projetos que beneficiam microempresas

Em bate-papo pela internet sobre o projeto de lei que altera o estatuto da micro e pequena empresa, promovido pela Agência Câmara de Notícias, o...

Acesso do consumidor ao cadastro negativo pode ser facilitado

O consumidor poderá receber, por escrito, informações relativas a pendências financeiras no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao...

Emissoras públicas poderão divulgar filmes brasileiros

As emissoras públicas e educativas de televisão poderão ser obrigadas a exibir propagandas de divulgação de filmes brasileiros. A regra,...

Tratado sobre genética é aprovado em Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a...

Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização

Menores de 18 anos podem ser proibidos de fazer tatuagem sem autorização do responsável, se o Projeto de Lei 5283/05, do deputado Elimar Máximo...

Proposta de emenda à Constituição proíbe clonagem terapêutica

A Proposta de Emenda à Constituição 408/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP), proíbe a clonagem de seres humanos – inclusive a chamada...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade