Bancos poderão atender pessoas incapacitadas em casa

Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 1 de julho de 2005

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5295/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina que as instituições bancárias retirem e devolvam documentos bancários nas casas de clientes impossibilitados fisicamente de comparecer às agências, sem qualquer cobrança por esses serviços.

Para que o cliente usufrua do benefício, deverá solicitá-lo, por telefone, à sua agência bancária e apresentar, logo na primeira visita, atestado médico que comprove a impossibilidade física. Caso o atestado não seja apresentado, o banco poderá cobrar pela visita.

O deputado lembra que a Constituição garante tratamento diferenciado a deficientes e idosos. ´Há de se considerar que o deslocamento de pessoas fisicamente incapacitadas pode comprometer ainda mais a saúde delas. Por isso, é preciso que a instituição bancária faça a sua parte, encaminhando funcionários às casas dessas pessoas`, afirmou.

O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família aguardando definição do relator. A seguir, será discutido nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

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