Notícias - Direito Tributário - Sexta-feira, 1 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5280/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta do recolhimento da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação educacional dos filhos de seus funcionários.
Mendes Thame afirma ser oportuno estender o atual incentivo, que isenta do recolhimento previdenciário as despesas relativas à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação feitos pelos dirigentes e empregados da empresa.
A regra está prevista na Lei 8212/91, que trata da organização da seguridade social.
De acordo com o autor da proposta, o incentivo não tem caráter de vantagem salarial dissimulada, pois representa compromisso social da empresa com a comunidade em que se situa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde aguarda a designação de relator. Posteriormente, o texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Relator explica projetos que beneficiam microempresas
Em bate-papo pela internet sobre o projeto de lei que altera o estatuto da micro e pequena empresa, promovido pela Agência Câmara de Notícias, o...
Acesso do consumidor ao cadastro negativo pode ser facilitado
O consumidor poderá receber, por escrito, informações relativas a pendências financeiras no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao...
Emissoras públicas poderão divulgar filmes brasileiros
As emissoras públicas e educativas de televisão poderão ser obrigadas a exibir propagandas de divulgação de filmes brasileiros. A regra,...
Tratado sobre genética é aprovado em Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a...
Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização
Menores de 18 anos podem ser proibidos de fazer tatuagem sem autorização do responsável, se o Projeto de Lei 5283/05, do deputado Elimar Máximo...
Proposta de emenda à Constituição proíbe clonagem terapêutica
A Proposta de Emenda à Constituição 408/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP), proíbe a clonagem de seres humanos – inclusive a chamada...
Projeto veda substituição de vale-transporte por dinheiro
O vale-transporte não poderá ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, tanto no setor público quanto no privado. É o...
Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5306/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que amplia as atribuições do Juizado Especial Cível, órgão com...
Vendas por telefone podem ter de ser gravadas
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5372/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que estabelece direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou...
Gasto com aparelho auditivo poderá ser deduzido do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5325/05, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que altera a Lei 9250/95, permite à pessoa física deduzir os gastos com aparelhos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.