Notícias - Direito Comercial - Sexta-feira, 1 de julho de 2005
Em bate-papo pela internet sobre o projeto de lei que altera o estatuto da micro e pequena empresa, promovido pela Agência Câmara de Notícias, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) esclareceu uma dúvida recorrente entre os participantes: a diferença entre a chamada lei da pré-empresa e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
Ele explica que são dois projetos. O da pré-empresa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/04, do Poder Executivo. Ele está apensado (tramita em conjunto) ao PLP 123/04 (o do estatuto), do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Os principais pontos dos projetos são: o tratamento simplificado em relação a tributos e à estruturação das empresas que faturam até R$ 36 mil por ano, no caso do projeto da lei da pré-empresa; e a redução da carga tributária e da burocracia enfrentadas por 98% das empresas nacionais, no caso do estatuto.
Hauly deixou claro que, ao se juntar as propostas, os objetivos serão reunidos. Se aprovada a lei, os benefícios para quem deseja abrir ou manter uma empresa serão a unificação dos procedimentos de inscrição, baixa e alterações cadastrais, um documento único de arrecadação, uma só fiscalização e a eliminação de pagamento de taxas, entre outras medidas.
´É uma simplificação radical`, enfatizou o relator. Para se ter uma idéia, hoje as empresas estão sujeitas a três fiscalizações: à do município, à do estado e à da União, que exigem registros e documentos de arrecadação diferentes.
O Brasil tem 12,5 milhões de trabalhadores enquadráveis na pré-empresa, sendo que 95% estão na informalidade. ´O objetivo central é trazê-los para a formalidade através de um regime especial e estimulá-los a crescer e prosperar`, argumentou.
Com relação à possibilidade de compensar as variações do faturamento da empresa em anos de economia aquecida e em períodos de baixa atividade, o deputado explica que a base de cálculo será a receita bruta mensal. A empresa pagará efetivamente a alíquota correspondente à receita do mês.
Portanto, no mês de sazonalidade baixa, a alíquota também será mais baixa, aliviando a necessidade de capital de giro. Diferentemente do que é o Simples hoje, permanecer em uma faixa de acordo com a receita, subir ou descer não causará tanto impacto em função da escala gradativa com dedutibilidade, continuou.
Luiz Carlos Hauly afirmou que espera apresentar seu relatório em setembro, após a realização de audiências públicas nos estados. A expectativa do parlamentar é que o texto seja aprovado pelo Congresso até o fim do ano.
Modelos relacionados
Acesso do consumidor ao cadastro negativo pode ser facilitado
O consumidor poderá receber, por escrito, informações relativas a pendências financeiras no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao...
Emissoras públicas poderão divulgar filmes brasileiros
As emissoras públicas e educativas de televisão poderão ser obrigadas a exibir propagandas de divulgação de filmes brasileiros. A regra,...
Tratado sobre genética é aprovado em Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a...
Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização
Menores de 18 anos podem ser proibidos de fazer tatuagem sem autorização do responsável, se o Projeto de Lei 5283/05, do deputado Elimar Máximo...
Proposta de emenda à Constituição proíbe clonagem terapêutica
A Proposta de Emenda à Constituição 408/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP), proíbe a clonagem de seres humanos – inclusive a chamada...
Projeto veda substituição de vale-transporte por dinheiro
O vale-transporte não poderá ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, tanto no setor público quanto no privado. É o...
Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5306/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que amplia as atribuições do Juizado Especial Cível, órgão com...
Vendas por telefone podem ter de ser gravadas
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5372/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que estabelece direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou...
Gasto com aparelho auditivo poderá ser deduzido do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5325/05, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que altera a Lei 9250/95, permite à pessoa física deduzir os gastos com aparelhos...
Projeto de Emenda Constitucional torna facultativo voto de idoso e deficiente
O voto e o alistamento eleitoral poderão tornar-se facultativos para os maiores de 60 anos, os aposentados e os portadores de doenças...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.