Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 1 de julho de 2005
A Comissão de Viação e Transportes pode votar o Projeto de Lei 4033/01, da deputada Telma de Souza (PT-SP), que determina a instalação obrigatória de cinto de segurança em ônibus de passageiros. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Chico da Princesa (PL-PR).
Os deputados também podem analisar o PL 1037/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que introduz no Código de Trânsito Brasileiro a possibilidade de aplicação de provas diferenciadas para candidatos portadores de deficiência física. O relator, deputado Lael Varella (PFL-MG), recomenda a aprovação da proposta.
Em seguida às votações a comissão realizará audiência pública para discutir a Resolução 274/04 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O debatedor convidado é o diretor-geral da Antaq, Carlos Alberto Wanderley Nóbrega.
A audiência foi requisitada pelo deputado Francisco Appio (PP-RS). Segundo ele, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários afirma que a resolução adotada pela Antaq fere dispositivos constitucionais e vem prejudicando o setor portuário.
Modelos relacionados
Projeto prevê prisão preventiva para crimes graves
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5305/05, que acrescenta mais uma hipótese para a decretação de prisão preventiva pelos juízes. De acordo com...
Bancos poderão atender pessoas incapacitadas em casa
A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5295/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina que as instituições bancárias retirem e devolvam...
Isenção para gasto de empresas com educação pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5280/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta do recolhimento da contribuição...
Relator explica projetos que beneficiam microempresas
Em bate-papo pela internet sobre o projeto de lei que altera o estatuto da micro e pequena empresa, promovido pela Agência Câmara de Notícias, o...
Acesso do consumidor ao cadastro negativo pode ser facilitado
O consumidor poderá receber, por escrito, informações relativas a pendências financeiras no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao...
Emissoras públicas poderão divulgar filmes brasileiros
As emissoras públicas e educativas de televisão poderão ser obrigadas a exibir propagandas de divulgação de filmes brasileiros. A regra,...
Tratado sobre genética é aprovado em Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a...
Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização
Menores de 18 anos podem ser proibidos de fazer tatuagem sem autorização do responsável, se o Projeto de Lei 5283/05, do deputado Elimar Máximo...
Proposta de emenda à Constituição proíbe clonagem terapêutica
A Proposta de Emenda à Constituição 408/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP), proíbe a clonagem de seres humanos – inclusive a chamada...
Projeto veda substituição de vale-transporte por dinheiro
O vale-transporte não poderá ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, tanto no setor público quanto no privado. É o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.