Comissão analisa projeto que obriga cinto em ônibus

Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 1 de julho de 2005

A Comissão de Viação e Transportes pode votar o Projeto de Lei 4033/01, da deputada Telma de Souza (PT-SP), que determina a instalação obrigatória de cinto de segurança em ônibus de passageiros. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Chico da Princesa (PL-PR).

Os deputados também podem analisar o PL 1037/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que introduz no Código de Trânsito Brasileiro a possibilidade de aplicação de provas diferenciadas para candidatos portadores de deficiência física. O relator, deputado Lael Varella (PFL-MG), recomenda a aprovação da proposta.

Em seguida às votações a comissão realizará audiência pública para discutir a Resolução 274/04 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O debatedor convidado é o diretor-geral da Antaq, Carlos Alberto Wanderley Nóbrega.

A audiência foi requisitada pelo deputado Francisco Appio (PP-RS). Segundo ele, a Associação Brasileira dos Terminais Portuários afirma que a resolução adotada pela Antaq fere dispositivos constitucionais e vem prejudicando o setor portuário.

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