Projeto veda substituição de vale-transporte por dinheiro

Notícias - Direito do Trabalho - Domingo, 3 de julho de 2005

O vale-transporte não poderá ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, tanto no setor público quanto no privado. É o que prevê o Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA).

A proposta também proíbe o poder público de, no lugar do vale-transporte, conceder benefício tarifário, parcial ou total, nos serviços de transporte público coletivo, visando isentar servidores públicos do pagamento da tarifa.

Criado pela lei 7418/85, o vale-transporte é um benefício para custear os gastos de trabalhadores com o deslocamento de casa para o trabalho. Têm direito ao vale-transporte, além dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos federais.

´Esperamos atualizar a legislação do vale-transporte e dar a proteção necessária a todos os trabalhadores brasileiros`, declarou Negromonte. Ele explica que, se recebe o benefício em dinheiro, o trabalhador tende a gastá-lo com outras necessidades.

Dessa forma, acredita o deputado, o empregado pode ficar sem dinheiro para pagar seu transporte diário e começar a faltar ao trabalho, o que causará sua demissão.

O Projeto de Lei 5393/05 também tipifica como estelionato fabricar, comprar, comercializar, distribuir, permutar e receber vale-transporte sem autorização do poder público ou fraudá-lo por qualquer meio.

Além disso, estende aos servidores públicos municipais e estaduais o benefício já concedido aos funcionários da administração federal direta ou indireta.

O projeto, antes de ser votado pelo Plenário, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5306/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que amplia as atribuições do Juizado Especial Cível, órgão com...

Vendas por telefone podem ter de ser gravadas

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5372/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que estabelece direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou...

Gasto com aparelho auditivo poderá ser deduzido do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 5325/05, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que altera a Lei 9250/95, permite à pessoa física deduzir os gastos com aparelhos...

Projeto de Emenda Constitucional torna facultativo voto de idoso e deficiente

O voto e o alistamento eleitoral poderão tornar-se facultativos para os maiores de 60 anos, os aposentados e os portadores de doenças...

Acesso de cães-guia a espaços públicos pode ser autorizado

A entrada e a permanência de cães-guia utilizados por deficientes visuais em ônibus e outros espaços públicos e privados pode ser regulamentada,...

Certidão de casamento pode vir a ser atualizada

As certidões de casamento poderão conter informações sobre divórcio e possíveis alterações na filiação de um dos cônjuges. É o que...

Dívida de empresa em recuperação poderá ser parcelada

As empresas em recuperação judicial poderão parcelar os débitos com a União, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 5250/05, do Senado, que...

Riqueza ilícita de servidor ou político pode dar cadeia

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o Código Penal para punir, com pena de...

Vítima de violência em casa pode ter atendimento especial

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5335/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o programa especial de atendimento às mulheres vítimas...

Projeto limita uso de chumbo em tintas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5334/05, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que fixa em 0,06% a quantidade máxima de chumbo permitida na...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade