Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas

Notícias - Direito Processual Civil - Domingo, 3 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5306/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que amplia as atribuições do Juizado Especial Cível, órgão com competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.

Pela proposta, o juizado também atuará na separação judicial consensual, no divórcio consensual, na sentença homologatória de acordos (independentemente do valor) e na retificação de registros públicos, em especial de imóveis.

O projeto também estabelece que, desde que haja acordo entre as partes e que o caso não seja de maior complexidade, o juizado especial poderá atuar nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda pública, assim como nas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.

Carlos Sampaio ressalta que o juizado especial simplificou as questões processuais e restabeleceu o direito das partes de negociarem valores. O objetivo da proposta, segundo ele, é ampliar o acesso aos juizados, garantindo uma Justiça mais célere, menos burocratizada e que atenda aos anseios da população.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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