Repertório de notícias jurídicas.
Presença de salva-vidas pode ser obrigatória em balneários
Pena de detenção para violência familiar pode aumentar
Cálculo de Imposto de Renda de salário pago com atraso pode mudar
Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria
Defesa do meio ambiente pode ser considerado serviço voluntário
Projeto regula pesquisa, produção e importação de clones
Proposta força contratação de mão-de-obra rural
Policial Militar acusado injustamente pode ter reparação civil
Supersimples deve unificar nove impostos e contribuições
Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país
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Advogado acusado de roubar celular pode ser cassado pela OAB
Regras para Receita emitir certidão podem mudar
Idade mínima para porte de armas pode ser reduzida de 25 para 21 anos
Discriminar portador de HIV poderá causar prisão
Seguro obrigatório pode ser criado para custear indenizações trabalhistas
Acompanhante de paciente idoso e criança pode ser benefícios em hospitais
Trabalhador pode ter dois dias de folga para doar órgãos e tecidos
Contas para recebimento de salários podem ser isentas de CPMF
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