Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Intimação por carta com AR equivale a intimação pessoal feita à Fazenda
Manifestação religiosa não é justa causa para demissão
Médico condenado por omissão de socorro no Rio Grande do Sul
Eletropaulo está impedida de cortar energia do município de São Paulo
Mesbla deve indenizar por uso indevido de marca
Demissão de servidor em estágio deve ter ampla defesa
Penhora por ações de acidente de trabalho pode recair em dinheiro
Indeferido pedido de universidade para proibir atuação de médica cubana
Assessor de comunicação de empresa tem horas extras reconhecidas
Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração
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Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado
Duplicidade de cobrança motiva reembolso em dobro e dano moral
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Pitbull terá que usar focinheira em área de condomínio
Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente
Cliente receberá reparação por queda em esteira rolante de supermercado
Contrato nulo não deve ser anotado em carteira
Rejeitada redução de jornada para operador de telemarketing
Empregado deve comprovar que necessita do vale-transporte
Justiça do Trabalho não cobra para o INSS em ação para atestar vínculo
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