Emenda Constitucional pode vir a ser apresentada pelas Câmaras Municipais

Notícias - Direito Constitucional - Quarta-feira, 27 de julho de 2005

A Câmara vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 437/05, que permite às câmaras de vereadores apresentarem emenda constitucional.

Atualmente, a Constituição só pode ser emendada a partir de proposição apresentada por 1/3 dos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das assembléias legislativas dos estados, aprovada em cada uma delas pela maioria simples dos seus membros.

De acordo com a PEC, do deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), o texto constitucional também poderá ser emendado a partir de proposta de pelo menos 20% das câmaras municipais brasileiras. Em cada uma delas, será necessário obter maioria simples.

No entender de Queiroz, o Legislativo municipal é a base da pirâmide política brasileira. Os vereadores, avalia, são os agentes políticos mais próximos do cidadão e conhecem de perto as dificuldades e demandas da comunidade. ´Por isso, as câmaras municipais devem contribuir para as que decisões do Congresso Nacional representem as aspirações e os anseios da população`, afirma o deputado.

A admissibilidade da PEC 437/05 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial.

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