Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 28 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5521/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que proíbe as prestadoras de serviço telefônico de cobrarem a assinatura básica nos períodos em que o serviço de telefonia for suspenso ou não estiver disponível por qualquer motivo.
De acordo com o autor da proposta, a falta de disposição legal que regule os procedimentos de cobrança dos serviços aos usuários permite que as operadoras cobrem a assinatura mensal mesmo durante os períodos em que o serviço telefônico estiver suspenso.
Para o parlamentar, situações dessa natureza afetam principalmente os segmentos menos favorecidos da sociedade. Com o projeto, o deputado pretende fazer com que o consumidor só seja cobrado pelo serviço que efetivamente estiver disponível.
Ivo José lembra ainda que a proposta não pretende sustar a luta de vários parlamentares pela extinção da assinatura básica, medida que, apesar dos apelos da população, vem encontrando resistência organizada no Congresso Nacional.
O projeto tramita em conjunto com o PL 1110/03, do Senado Federal, que trata do mesmo assunto e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Empresas podem ser obrigadas a manter postos de atendimento
As empresas de cartão de crédito e de telefonia fixa e móvel poderão ser obrigadas a oferecer atendimento personalizado aos usuários em postos...
Trabalhadores podem ganhar cinco dias de folga por ano
O Projeto de Lei 5526/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para oferecer ao trabalhador o...
Carteira de identidade pode mudar e incluir mapeamento genético
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/05, do deputado Félix Mendonça (PFL-BA), que inclui o mapeamento genético (DNA) na carteira de identidade....
Demissão sumária de policial acusado de tortura pode ser proibida
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5637/05, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que proíbe a demissão sumária de policial condenado por...
Contas poderão ser parceladas sem interrupção do serviço
Os consumidores brasileiros poderão parcelar as contas de água, luz e telefone sem a interrupção dos serviços se o Congresso Nacional aprovar o...
Empresa que fraudar combustível pode ser retirada do mercado
A Câmara analisa projeto de lei (PL 5582/05) que torna mais rigorosa a punição de empresas condenadas por adulteração de combustível. A...
Bungee jump pode virar contravenção penal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5592/05, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), que transforma em contravenção penal a prática do...
Saque do FGTS pode ser permitido para casamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5647/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES), que inclui o casamento na lista de situações nas quais é...
Aposentadoria de portador de deficiência pode ser facilitada
O tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar poderá ser reduzido em dez anos nos casos de deficiência grave;...
Uso de letras grandes em bulas pode ser obrigatório
A leitura das bulas de remédios poderá ficar mais fácil, caso o Projeto de Lei 5504/05 seja aprovado pelo Congresso. A proposta, do senador Romeu...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.