Proposta proíbe cobrança de assinatura básica de telefonia

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5521/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que proíbe as prestadoras de serviço telefônico de cobrarem a assinatura básica nos períodos em que o serviço de telefonia for suspenso ou não estiver disponível por qualquer motivo.

De acordo com o autor da proposta, a falta de disposição legal que regule os procedimentos de cobrança dos serviços aos usuários permite que as operadoras cobrem a assinatura mensal mesmo durante os períodos em que o serviço telefônico estiver suspenso.

Para o parlamentar, situações dessa natureza afetam principalmente os segmentos menos favorecidos da sociedade. Com o projeto, o deputado pretende fazer com que o consumidor só seja cobrado pelo serviço que efetivamente estiver disponível.

Ivo José lembra ainda que a proposta não pretende sustar a luta de vários parlamentares pela extinção da assinatura básica, medida que, apesar dos apelos da população, vem encontrando resistência organizada no Congresso Nacional.

O projeto tramita em conjunto com o PL 1110/03, do Senado Federal, que trata do mesmo assunto e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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