Cargo de confiança bancário não exige subalternos

Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 31 de agosto de 2005

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Antonio Barros Levenhagen, acolheu recurso do Santander Meridional S/A e excluiu da condenação imposta ao banco o pagamento de horas extras a um bancário que exerceu os cargos de gerente de contas e gerente comercial.

O TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região) condenou o banco a pagar duas horas extras diárias ao bancário por considerar que a ausência de subordinados descaraterizava o cargo de confiança.

Para afastar a condenação de horas extras e enquadrar o bancário no artigo 224 da CLT, o ministro Levenhagen fez uma distinção entre “funções diretivas” e “cargos de confiança”. “Enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência”.

Por esse motivo, segundo Levenhagen, é possível que o bancário exerça cargo de confiança sem que tenha subordinados, ao passo que esse elemento é necessário para caraterizar a função diretiva. “Por conta disso não é exigível relativamente às funções diretivas e aos cargos de confiança que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, nem é exigível relativamente aos cargos de confiança, diferentemente do que se exige para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos”.

Para acolher o recurso do banco, enquadrar o bancário no artigo 224 da CLT e afastar o direito às horas extras, o ministro Levenhagen constatou que o bancário ocupou até 30 de junho de 1998 os cargos de gerente de contas e de gerente comercial, recebeu gratificação de função e exerceu atribuições de relevo na estrutura administrativa da agência, mesmo não possuindo empregados diretamente subordinados (embora os possuísse como gerente comercial), evidenciando a ocupação de cargo de confiança mediata do empregador.

Em um minucioso voto, o ministro Levenhagen fez ainda um paralelo entre as circunstâncias que distinguem o exercício da função de gerente-geral ou principal – autoridade máxima na agência bancária – dos demais gerentes setoriais. A distinção é importante para esclarecer em quais dos artigos da CLT (artigo 62 ou artigo 224) devem ser enquadrados esses profissionais. De acordo com o ministro, o gerente-geral de agência se sujeita ao artigo 62 da CLT, que exclui da jornada diária de oito horas os gerentes que se equiparam a diretores e chefes de departamento ou filial.

“A gerência-geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da representação do empregador”, afirmou Levenhagen. No recurso ao TST, a defesa do banco sustentou que o gerente recebia gratificação superior a um terço do salário e que isso era suficiente para caraterizar o cargo de confiança, que afasta a sujeição à jornada de seis horas de trabalho.

Matérias relacionadas

Alegações de prova falsa e má-fé contra gerente são rejeitadas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Jordan de Veículos, de...

Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) restabeleceu uma decisão do Tribunal Regional do...

Consumidor não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Transportadora Colorado Sul Ltda., que pretendia ver reconhecido o...

Empresa de telefonia deve indenizar por transferência indevida de linha

A empresa Telepisa Celular S/A terá de pagar indenização por danos morais de R$ 5,2 mil e danos materiais de R$ 2,6 mil a Geraldo dos Santos, do...

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

A Fazenda Nacional teve reconhecido, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de quebra de sigilo bancário para investigação fiscal de...

Nula portaria que desobriga proprietários da averbação de reserva florestal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deferiu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para...

Netos podem reivindicar serem reconhecidos como herdeiros pelo avô

Netos têm legitimidade para entrar na Justiça com ação objetivando o reconhecimento da relação parental com o avô. A conclusão, por maioria,...

Homem condenado por homicídio e destruição de cadáver

O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou Marco Antônio Borges Lewis, 33 anos, a 12 anos e um mês de reclusão por homicídio qualificado /...

Comerciante ressarcido por acidente de trânsito

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, em Santa Catarina, confirmou na íntegra decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial...

Negada indenização para menor morto na Farra do Boi

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, reformou sentença da Comarca da Capital e julgou...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade