Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 19 de novembro de 2004
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias. Enquanto não houver lei regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio com base no tempo de serviço, ele deve ser concedido de acordo com o mínimo legal de 30 dias previsto no dispositivo constitucional. De acordo com a relatora da decisão proferida pelo TST, as garantias aos trabalhadores dispostas no artigo 7º da Constituição não são auto-aplicáveis, sendo normas de eficácia contida, que carecem de regulamentação por lei ordinária.
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