Administradora de cartão de crédito indeniza policial

Julgados - Dano Moral - Quarta-feira, 21 de setembro de 2005

Um policial militar da cidade de Carandaí será indenizado, por danos morais, no valor de R$6.000,00, por uma administradora de cartão de crédito. Seu nome foi incluído em cadastros de restrição de crédito, sem que ele tivesse adquirido qualquer cartão da empresa. A decisão foi da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em agosto de 2001, um terceiro, de posse dos dados do policial, como CPF e carteira de identidade, conseguiu adquirir um cartão de crédito, em nome dele, efetuando gastos que totalizaram a quantia de R$1.060,48. Ao receber a cobrança, o militar contestou, alegando que não tinha sido ele quem havia efetuado aqueles gastos.

Na época, o policial era estudante da escola de Cadetes, em Barbacena, e estava prestando concurso público para uma instituição militar. Ele chegou a fazer uma ocorrência policial, relatando o caso e, em decorrência dos danos morais sofridos, ajuizou uma ação contra a administradora.

A empresa, por sua vez, alegou que não agiu de má-fé, pois o terceiro estava de posse de todos os documentos, celebrou contrato com a empresa, fez uso do cartão, e diante da inadimplência, o nome foi naturalmente inserido no SPC e Serasa.

Os desembargadores Luciano Pinto (relator), Márcia De Paoli Balbino e Lucas Pereira entenderam que houve negligência por parte da empresa, ao celebrar contrato sem as devidas cautelas, entregar o cartão de crédito para terceiro e, sobretudo, de colocar o nome do titular no cadastro de restrição ao crédito.

“Certamente, a inscrição e manutenção do nome do policial nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito provocaram ofensa à sua honra e prejuízo a seu crédito”, destacou o relator.

Matérias relacionadas

Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer

Provoca dano moral o empregador que negligencia o encaminhamento do pedido de benefício ao INSS, em favor de empregado afastado para tratamento de...

Doença relacionada ao tabagismo confere indenização a fumante

A indústria Souza Cruz deve indenizar fumante, que contraiu Tromboangeíte Obliterante (Doença de Buerguer), relacionada diretamente ao tabagismo....

Blindagem de viaturas policiais é aprovada em comissão

A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 3402/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina a instalação de sistema de...

Ex-companheira não tem direito à indenização por serviços domésticos

Tratando-se de união estável, cabe à mulher que viveu um ano com o companheiro no final da vida o direito à moradia e à pensão pela mútua...

Tribunal deve reapreciar indenização de R$ 4 mi por bloqueio de cartão

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) terá que renovar o julgamento de recurso do Banco do Brasil (BB) contra sentença que o condenou,...

Ação penal por sonegação só é possível após processo administrativo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de R. de C. C. para trancar a ação penal contra ela por crime de...

Assegurada substituição processual ampla a sindicato

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do sindicato atuar como substituto processual da...

Garantida execução judicial de termo de ajuste e conduta

O termo de ajuste e conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa, a fim de assegurar a observância da lei trabalhista,...

Casas de shows não estão obrigadas a dar ingressos para comissários

A juíza Ivone Ferreira Caetano, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital, disse que os donos e gerentes de casas de espetáculos do...

Cárcere privado de funcionária em supermercado gera indenização

Supermercado deve indenizar, por dano moral, funcionária terceirizada mantida em cárcere privado. A condenação foi confirmada pela 10ª Câmara...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade